O autor era brasileiro, advogado à Rua do Rosário 68, e tinha apresentado denúncias de fraudes consulares e comerciais praticadas por vários moinhos de trigo. As faturas fraudadas acompanhavam partidas de trigo em grão, em importação de trigo da Argentina, para os moinhos no Rio de Janeiro e São Paulo. Teria o direito de participação de multas por denúncias, mas a petição de seu recurso foi indeferida sem nem ter sido despachada. Pediu Mandado de segurança contra Xisto Vieira, Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e José Lourdes Salgado Scarpa, presidente do 2o. Conselho de Contribuintes. Ainda estende sua denúnica a outros moinhos e deu à causa o valor de 5 contos . Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Denúncia de Fraudes; Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33; Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 ; Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 ; Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6.

Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.