O suplicante, alegando ter sido casado com a ré, obteve divórcio em Portugal e possuía direito a metade de um imóvel, situado na Rua Guaratinguetá 45, Rio de Janeiro, que pretendia vender. Requereu ação para depósito do valor de 500$000 réis pertencente a sua ex-mulher na Caixa Econômica, após a efetuação da venda do referido imóvel. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do requerido. Então, foi deferido o requerido pelo Juiz Federal. Escritura Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1943.

O capitão Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel pediu alvará de autorização para venda de aves no depóstio público, localizado pela Estação Central da Estrada de Ferro em leilão. Em 18/08/1892, o juiz deu provimento ao requerimento de expedição de alvará. Relação das aves remetidas ao depósito público, 1892.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O autor disse que herdou o usufruto de 25 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada e juros de 6 por cento. Os juros dessas apólices foram convertidos em 6 por cento papel e 4 por cento ouro. Foi ordenado o alvará requerido. Foi citado o Decreto mº 2907 de 11/06/1898 que concedia bonificação aos portadores de apólices que aceitassem a conversão dos juros de 4 por cento ouro para 5 por cento papel.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A mulher do requerente deixou as apólices que obteve através de doação do finado Barão do Amparo, que após a doação por herança a muitas mulheres da família e inclusive à Santa Casa de Misericórdia de Resende, chega à autora e a seu marido. O juiz determinou a expedição do alvará. Procuração, 1905.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público dos lotes 4015, 4394, 4405, 4409, 4418, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer que se nomeie leiloeiro para que proceda à venda dos lotes em leilão público. Trata-se de simples pedido de autorização para realização de leilão . Conta de Venda em leilão público, 1906.

O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazém do depositário público do lote 4200 de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898 , requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda um leilão público . Eram ladrilhos. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias Santos, 1906.

Os suplicantes eram únicos e universais herdeiros de seu irmão falecido em Portugal José Antonio Gonçalves Rebouças. Por isso, requereram a execução da sentença acerca do respectivo inventário, além de expedição de alvará para fim de direito. Os bens estão estimados em valor 53:747$314 réis. A sentença foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença de partilha. Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parágrafo 4. Carta de Bens e Obrigações; Recibo de Selo por Verba, 1906.

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

A suplicante, mulher, assistida por seu marido, José Alves da Silva Graça, requereu alvará a fim de transferir para o seu nome vários títulos que pertenceram ao seu finado pai, Antonio José de Macedo como consta na carta de sentença estrangeira. O juiz deferiu o pedido da suplicante.

A autora, estabelecida na Rua do Hospício, 9, alegou que a paquete Itaqui de Pernambuco com destino a Porto Alegre avistou em sua rota a paquete Amazone a qual avisou que o navio norueguês Hangar estava em perigo. Não conseguindo a paquete Itaqui trazê-la rebocada, a paquete arribou no porto de Vitória no dia 23/05/1909. Ficou acordado que a paquete Itaipu faria o reboque até o Porto de Vitória mediante a cessão de dois terços de seu valor e de seu respectivo carregamento. O suplicante requereu a venda em leilão não sé do carregamento como do próprio navio Hangar. A causa foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Declaração de Protesto; Cartas, 1909; Procuração, 1909; Carta Precatória; Recorte de Jornal A Capital, 1909; Guia de Recolhimento, Alfândega do Rio de Janeiro, 1910; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.