O suplicante, depositário geral, tendo expirado o prazo de conservação no depósito, de lotes de animais requereu a nomeação de leiloeiro que proceda a venda dos semoventes O Juiz deferiu o requerido nomeado leiloeiro. Relação dos Lotes de Semocentes, 1899; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

O suplicante requereu alvará para eliminação da cláusula de usufruto das apólices que concedeu em bonificação aos possuidores de apólices que aceitaram conversão, bem como, certidão de verba testamentária, por meio da qual foi passada à propriedade de sua esposa. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Certificado, Escrivão, Eduardo da Silca Porto, 1901.

A autora, estado civil divorciada, possuidora de 420 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis, recebeu em virtude do Decreto nº 2907 bonificação do Governo Federal. Achando-se na mesma cautela as cláusulas de usufruto dotais e inalienáveis que oneram os títulos primitivos, pediu a autora a eliminação da cautela, já que foi reconhecido que a bonificação foi concedida à títulos do juros em ouro, não no capital. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901; Certidão de Apólice, Inspetor da Caixa de Amortização, 1901.

O autor, português requereu a execução da carta rogatória do juiz de Direito da Comarca de Poços Ferreira em Portugal, a fim de que passasse um alvará para o Banco da República do Brasil para a transferência de 29 ações do referido banco para o seu nome. As ações foram obtidas no inventário e partilha de seu pai falecido José Pinto Leão Lobo. Foi julgado por sentença o cálculo sugerido pelo autor para que fossem produzidos seus devidos efeitos legais. procuração passada no passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ em favor do autor, advogado de Urbano Carneiro Guimarães, em 19/05/1906; recorte de jornal Diário Oficial, 01/06/1907; carta rogatória sem data.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

O autor, conforme o Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 7, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda em leilão público do lote 642, já que expirou o prazo de estadia no depósito. O leiloeiro foi nomeado como requerido pelo autor em inicial.

A justificante, mulher, estado civil casada, residente em Nova Iguaçú, querendo propôr uma ação de desquite contra seu marido Alfredo João Soares, fundamentando-se no Código Civil artigo 317, queria previamente poduzir a justificação do alegado, para, nos termos do Código Civil artigo 223, obter o alvará de separação de corpos a fim de promover a dita ação. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento, 1º Distrito de Nova Iguaçu, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

A autora, mulher, autorizada e acompanhada de seu marido Leovigildo Patyro de Lima, alega que, tendo apresentado à Caixa de Amortização o alvará apara anular a cláusla de usufruto de 17 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, a Junta Adminsitrativa da Caixa de Amortizaçao, em medida de 26/7/1902, indeferiu este pedido por não estar o alvará legalmente motivado em vista da verba testamentária que instituiu o ususfruto. A autora requer provar seu direito. Ação julgada procedente. Sentença convertida em diligência a fim de ser de conhecimento dos réus o conteúdo do alvará. Conta de Custas, 1913.

O autor pediu nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote localizado no Armazém do Depósito, cujo prazo de conservação havia expirado. Baseou-se na Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

A autora, mulher, casada com Jorge do Amaral Gourgel, residente na cidade de Luanda, Angola, quer que seja expedido alvará para ser transferido para seu nome seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, que estavam averbadas no nome de sua finada mãe. O Inventário Orfanológico se procedeu com a morte de seus pais. O juiz deferiu a ação. Recibo de Selo por Verba, 1907; Certidão, 1906; Alvará, 1906.