Dossiê/Processo 1102 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 928. Autor: Aguirre, Carlos de Cerqueira.

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Reference code

1102

Title

Alvará. Nº do documento (atribuído): 928. Autor: Aguirre, Carlos de Cerqueira.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 4f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Aguirre, Carlos de Cerqueira

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, depositário público, solicita autorização para realizar leilão de lotes de animais e mercadorias diversas, cujo prazo de armazenamento no Depósito Público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Mandado de busca e apreensão pelo Juiz Federal da 2a. Vara .

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Aguirre, Carlos de Cerqueira

    Ministro do STF

    Kelly, Octavio

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 15/09/04 Diogo 16/11/04 Marcella 01/04/05 Luciana 16/09/04 Gladys 24/01/05 Ribas 01/03/05 Sílvia

        Accession area