Dossiê/Processo 4260 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 6807. Autor: Rabel, Augusta de Almeida. Réu: Rabel, Alfredo.

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Reference code

4260

Title

Alvará. Nº do documento (atribuído): 6807. Autor: Rabel, Augusta de Almeida. Réu: Rabel, Alfredo.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 7f .

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Moreira, Waldemar da Silva

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Rabel, Augusta de Almeida

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Name of creator

Rabel, Alfredo

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Cunha, Álvaro Fonseca da

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-se de ação de desquite, na qual o autor mulher pede alvará de separação de seu marido Alfredo Rabel de nacionalidade alemã. É citado o Código Civil, artigos 317, 223. A justificação foi julgada procedente para produzir os efeitos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. . Procuração, 1925; Certidão de Nascimento, 1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 35

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Autor

    Rabel, Augusta de Almeida

    Réu

    Rabel, Alfredo

    Advogado

    Cunha, Alvaro Fonseca da

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro; 01/03/05 Ewelyn; 02/06/05 Patrícia; 15/07/05 Flávia; 05/05/05 09/06/05 Natália 23/06/05 Sandro 18/07/05

        Accession area