Dossiê/Processo 4776 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 2322. Autor: Fernandes, Simão Gonçalves.

Textuais. 1v. 12f.

Trata-se de alvará cujo suplicante, nacionalidade portuguesa, estava separado judicialmente de sua mulher Maria da Graça Pimentel Gonçalves. estado civil. A separação ocorreu em Villa Real,Portugal, por motivo de adultério; que vedava a separação de bens. Dois anos depois o autor o suplicante havia comprado um terreno em Copacabana e lá construiu um prédio que queria vender. Sendo a mulher adúltera, ele não pôde conseguir a separação de bens; queria o suplicante, então, que não fosse necessária a autorização dela para a venda do imóvel. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil Português, artigos 1210, 1216. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1909; Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1909; Recibo Imposto Predial, 1907 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

8/1/2005

Leanna 08/11/04 Eneida 09/11/04 Diogo 10/11/04 Flávio; 20/06/05 Gladys 09/05/05 Sandro 01/08/05