Dossiê/Processo 5466 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 1976. Suplicado: Bastos, Candida Soller. Suplicante: Ferrão, Antônio Pinto.

Textuais. 1v. 8f.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado com o suplicado, mulher, pelo regime de comunhão de bens e justificando a dissolução da sociedade conjugal devido aos procedimentos da esposa, considerados ofensivos pela opinião pública. estado civil. O mesmo requer a separação de corpos como preliminar da ação de divórcio. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, parágrafo 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

22-08-2005

Alessandro 21/10/04 Priscila 09/06/05 Patrícia Santiago 10/06/05 Rapahael 18/11/04 Pedro 22/08/05