Dossiê/Processo 4958 - Alvara. Nº do documento (atribuído): 1897. Suplicante: Bertrand, Yvone.

Textuais. 1v. 76f.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher divorciada de seu marido, Arthur Ferreira da Costa, tendo obtido a carta de sentença para que se proceda à anulação de averbação de apólice da escritura antenupcial. O mesmo requer a expedição de alvara contendo a escritura de 50 apólices da intendência municipal; 100 ações da Companhia União Fabril, 96 ações da Companhia Progresso Industrial do Brazil, 16 ações da Companhia Manufatora Fluminanes, 8 debêntures da Companhia Petropolitana, 45 ações da Leopoldina Railway, 2 apólices de obras do Porto do Rio de Janeiro, 12 títulos da dívida pública de Portugal, 2 inscrições da dívida pública de Portugal, 100 ações da Companhia Progresso Industrial da Bahia, 50 ações da Companhia S. Joaqueri. O juiz declara-se incompetente para julgar o pedido. O juiz entende que o caso deve ser julgado de acordo com a Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 42, parágrafo 3. É citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4, alínea 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

8/5/2005

Alan 18/10/04 Luciana 01/06/05 Taiguara 19/11/04 Igor 21/06/05 Priscila 21/10/04 Pedro 05/08/05