Dossiê/Processo 530 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 1669. Autor: Menezes, Júlio Ribeiro da Silva.

Textuais. 1v. s/f.

O autor depositário público solicita alvará para leiloar lotes, remetido pelo Coronel Comandante do Corpo de Bombeiros. Cita o Decreto n° 2818, de 23/02/1898, artigo 6o e artigo 2o parágrafo 4o alínea C. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

3/10/2005

Leanna 06/10/04 Diogo 16/11/04 Marcella 06/01/05 <Gladys 19/11/04 Ribas 04/01/05 Sílvia