A suplicante, mulher, deu em aluguel à suplicada o prédio à Rua da Lapa 87, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 223$000. Pediu o valor de 840$660 por falta de pagamento. O suplicado era o fiador. O pedido foi deferido. Procuração, 1908.

O suplicante, domiciliado na cidade de Machado, Minas Gerais, proprietário do prédio à Rua da Assembléia 25, arrendado à suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 450$000 réis, alegou que a mesma tinha deixado de pagar o aluguel. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada nos termos do Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 422, para que fosse efetuado o pagamento dovalor de 1:800$000 réis referente aos aluguéis atrasados. O juiz deferiu o requerido na inicial. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915; Imposto Predial , Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914; Imposto de Consumo d'Água, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914.

Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

O autor era arrendatário dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional à rua do Carmo, 14 a 24 - RJ e, de acordo com o contrato de 01/10/1897, poderia despejar os subarrendatários dos citados prédios usando, para isso, todos os recursos legais. O imível encontrava-se alugado ao ré, porém este encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis no valor de 30$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra o réu. O juiz ordenu a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1899; Contrato de Locação, 1897, 1899; Auto de Arrombamento, 1899; Auto de Remoção, 1899; Recibo de aluguel, 1898.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs ação contra ato ilegal e arbitrário da ré. O autor era locatário de um cômodo em prédio da ré, e alegou ter deixado o cômodo aos cuidados de sua vizinha quando da sua ausência do Estado por questão de doença. No entanto, foi surpreendido com um memorando declarando a locação rescindida. Afirmou que não havia nenhuma razão para tal decisão, e requereu qua a ré recebesse os aluguéis em débito que lhes eram devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1967, Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959; custas processuais 1973; jornal Diário da Justiça 26/12/1953 23/09/1964 26/10/1967; 25 Depósitos judiciais à vista 1967; Código de Processo Civil, artigo 314.

Os autores propuseram uma ação de consignação em pagamento contra o réu, pela fato do réu ter deixado de realizar o pagamento de aluguéis aos autores. O juiz Renato Amaral Machado julgou procedente a ação. Lei n° 4215; Decreto n° 9760, artigo 277; Depósitos judiciais, 1969, 1967 e 1970; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Recibo emitido pelo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Controle de valores do INPS, 1968.