A autora havia alugado um imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 52, pelo valor de 100$000 réis. A ré, mulher, encontrava-se devendo o valor de 2:650$000 réis a União Federal. Esta requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1934; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Alegria 406, pelo valor mensal de 40.000 réis. O réu porem, estava devendo o valor de 9:566.000 réis. A suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898art.422, o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado executivo. Guia de Pagamento, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado ao suplicado um imóvel localizado na Rua Alegria, 187 e não tendo recebido o pagamento, somando a dívida o valor de 1:940$000 réis, requereu ação para expedição de mandado executivo para a cobrança da referida quantia, sob pena de penhora. O Juiz deferiu o mandado requerido pelo suplicante. Guia de Pagamento, 1937; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422.

A suplicante, por seu procurador, alega que tendo aforado ao suplicado o lote da Rua Urbano dos Santos 98-A, quadra 6, em virtude do que ficou o mesmo obrigado ao pagamento de anuidades correspondentes a quantia de 38$300 réis, no entanto, o foreiro deixou de efetuar tais pagamentos. Assim sendo, não convindo mais a suplicante continuar com o mesmo aforamento, requer de acordo com o Código Civil artigo 692, que seja decretado judicialmente o comisso. valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria Geral da República. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Decreto-lei 3438, artigo 27.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.