O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

O autor era arrendatário dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional à rua do Carmo, 14 a 24 - RJ e, de acordo com o contrato de 01/10/1897, poderia despejar os subarrendatários dos citados prédios usando, para isso, todos os recursos legais. O imível encontrava-se alugado ao ré, porém este encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis no valor de 30$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra o réu. O juiz ordenu a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1899; Contrato de Locação, 1897, 1899; Auto de Arrombamento, 1899; Auto de Remoção, 1899; Recibo de aluguel, 1898.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, por seu procurador, alega que tendo aforado ao suplicado o lote da Rua Urbano dos Santos 98-A, quadra 6, em virtude do que ficou o mesmo obrigado ao pagamento de anuidades correspondentes a quantia de 38$300 réis, no entanto, o foreiro deixou de efetuar tais pagamentos. Assim sendo, não convindo mais a suplicante continuar com o mesmo aforamento, requer de acordo com o Código Civil artigo 692, que seja decretado judicialmente o comisso. valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria Geral da República. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Decreto-lei 3438, artigo 27.

Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

O suplicante, notificou o suplicado para que desocupasse o imóvel de propriedade da suplicante, localizado na sala 11, do 7º pavimento do Edifício do Paço, para ali desenvolver-se projetos que se destinariam a amparar e orientar um importante setor da economia nacional. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350; Notificação, 1955; Recibo Banco Andrade Arnaud, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.