A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, por seu procurador, alega que tendo aforado ao suplicado o lote da Rua Urbano dos Santos 98-A, quadra 6, em virtude do que ficou o mesmo obrigado ao pagamento de anuidades correspondentes a quantia de 38$300 réis, no entanto, o foreiro deixou de efetuar tais pagamentos. Assim sendo, não convindo mais a suplicante continuar com o mesmo aforamento, requer de acordo com o Código Civil artigo 692, que seja decretado judicialmente o comisso. valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria Geral da República. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Decreto-lei 3438, artigo 27.

Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

O suplicante, notificou o suplicado para que desocupasse o imóvel de propriedade da suplicante, localizado na sala 11, do 7º pavimento do Edifício do Paço, para ali desenvolver-se projetos que se destinariam a amparar e orientar um importante setor da economia nacional. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350; Notificação, 1955; Recibo Banco Andrade Arnaud, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs ação contra ato ilegal e arbitrário da ré. O autor era locatário de um cômodo em prédio da ré, e alegou ter deixado o cômodo aos cuidados de sua vizinha quando da sua ausência do Estado por questão de doença. No entanto, foi surpreendido com um memorando declarando a locação rescindida. Afirmou que não havia nenhuma razão para tal decisão, e requereu qua a ré recebesse os aluguéis em débito que lhes eram devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1967, Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959; custas processuais 1973; jornal Diário da Justiça 26/12/1953 23/09/1964 26/10/1967; 25 Depósitos judiciais à vista 1967; Código de Processo Civil, artigo 314.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

Os autores propuseram uma ação de consignação em pagamento contra o réu, pela fato do réu ter deixado de realizar o pagamento de aluguéis aos autores. O juiz Renato Amaral Machado julgou procedente a ação. Lei n° 4215; Decreto n° 9760, artigo 277; Depósitos judiciais, 1969, 1967 e 1970; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Recibo emitido pelo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Controle de valores do INPS, 1968.

O autor, autarquia, com base no Código Civil, artigo 973, e no Código do Processo Civil, artigo 314, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os réus. O autor alegou que os réus não estavam aceitando receber as diferenças de aluguel, referente ao imóvel situado á Rua Aristides Lobo, 115, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, que havia sido locado ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência O juiz julgou procedente a ação . A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. . Notificação, 1968; Escritura de arrendamento, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968 e 1966; Fogtografia Casa de Saúde Doutor Francisco Guimarães; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O suplicante, requereu o pagamento da dívida contraída pelo seis inquilinos e réus, em razão do aluguel do arrendamento do suplicante a eles. Tal domicílio situava-se na Rua Visconde de Rio Branco no. 253 em Niterói e foi alugado no dia 21/1/1914. Contudo, os aluguéis respectivos aos meses de 1o. de novembro de 1915 a 31/12/1916 não foram pagos, totalizando um valor de 4:949$000, mais impostos prediais e taxas sanitárias do 1o. e 2o;. semestre de 1916, a taxa de esgoto do 2o. semestre e o seguro relativo ao ano de 1916 que totalizam o valor de 5:910$770. Por meio dessa o autor requereu o pagamento das contas atrasadas com juros e moratória no valor de 8:000$000. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu na forma pedida, que apelou da sentença ao Supremo Tribunal Fedeeral, e teve seu pedido negado. Escritura de Arrendamento; Recibo; Imposto; Procuração, Tabelião Alvaro da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião José Kopp, Niterói - RJ, 1917; Carta Precatória; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Escritura de Arrendamento.