A suplicante, mulher, deu em aluguel à suplicada o prédio à Rua da Lapa 87, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 223$000. Pediu o valor de 840$660 por falta de pagamento. O suplicado era o fiador. O pedido foi deferido. Procuração, 1908.

O suplicante, domiciliado na cidade de Machado, Minas Gerais, proprietário do prédio à Rua da Assembléia 25, arrendado à suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 450$000 réis, alegou que a mesma tinha deixado de pagar o aluguel. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada nos termos do Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 422, para que fosse efetuado o pagamento dovalor de 1:800$000 réis referente aos aluguéis atrasados. O juiz deferiu o requerido na inicial. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915; Imposto Predial , Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914; Imposto de Consumo d'Água, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914.

O suplicante, requereu o pagamento da dívida contraída pelo seis inquilinos e réus, em razão do aluguel do arrendamento do suplicante a eles. Tal domicílio situava-se na Rua Visconde de Rio Branco no. 253 em Niterói e foi alugado no dia 21/1/1914. Contudo, os aluguéis respectivos aos meses de 1o. de novembro de 1915 a 31/12/1916 não foram pagos, totalizando um valor de 4:949$000, mais impostos prediais e taxas sanitárias do 1o. e 2o;. semestre de 1916, a taxa de esgoto do 2o. semestre e o seguro relativo ao ano de 1916 que totalizam o valor de 5:910$770. Por meio dessa o autor requereu o pagamento das contas atrasadas com juros e moratória no valor de 8:000$000. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu na forma pedida, que apelou da sentença ao Supremo Tribunal Fedeeral, e teve seu pedido negado. Escritura de Arrendamento; Recibo; Imposto; Procuração, Tabelião Alvaro da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião José Kopp, Niterói - RJ, 1917; Carta Precatória; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Escritura de Arrendamento.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A autora devia o valor de 1:833 $ 340 réis de prestação bimensal, sobre 25/06 a 25/08 de 1927, por aluguéis de arrendamentos dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e pedia intimação da União Federal para recebimento do valor em juízo, sob pena de ser depositado no Tesouro, como em vezes anteriores. Foram depositadas todas as parcelas até o dia 27/08/1929. 5; Prêmio do Depósito da Recebedoria do Districto Federal de 1927, 1927,1928 e 1929; .

O autor era arrendatário dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional à rua do Carmo, 14 a 24 - RJ e, de acordo com o contrato de 01/10/1897, poderia despejar os subarrendatários dos citados prédios usando, para isso, todos os recursos legais. O imível encontrava-se alugado ao ré, porém este encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis no valor de 30$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra o réu. O juiz ordenu a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1899; Contrato de Locação, 1897, 1899; Auto de Arrombamento, 1899; Auto de Remoção, 1899; Recibo de aluguel, 1898.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, por seu procurador, alega que tendo aforado ao suplicado o lote da Rua Urbano dos Santos 98-A, quadra 6, em virtude do que ficou o mesmo obrigado ao pagamento de anuidades correspondentes a quantia de 38$300 réis, no entanto, o foreiro deixou de efetuar tais pagamentos. Assim sendo, não convindo mais a suplicante continuar com o mesmo aforamento, requer de acordo com o Código Civil artigo 692, que seja decretado judicialmente o comisso. valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria Geral da República. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Decreto-lei 3438, artigo 27.