A suplicante era de nacionalidade brasileira, proprietária, mulher. Propôs a desocupação das salas de 25 grupos do 3º andar, localizadas no número 416-A da Avenida Graça Aranha, locadas para o Departamento dos Correios e Telégrafos, com o aluguel no valor de CR$ 347.655,00 mensais. A locadora decidiu não dar prosseguimento à locação, e notificou este fato ao Departamento dos Correios e Telégrafos e à União Federal. Assim sendo, a supicante estipulou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela suplicada. A suplicante alegou também perdas e danos no referido imóvel, ao serem efetuadas obras não autorizadas que modificaram sua estrutura. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim tentou embargos, que foram recebidos em parte pelo TFR. Processo Ajuntado, Notificação nº 22795 de 1966; Procuração, Tabelião Armango Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1º andar, 1965; Mandado de Notificação, 1966; Planta de Imóvel Edifício Comercial Rio, s/d; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia de Pagamento, 1966; Custas Processuais, CR$ 59.170,00, 1966; Auto de Vistoria, 1967; Laudo de Vistoria, 1967; Planta do Imóvel, 1967; Mandado de Intimação, 1967; Recibo, Clóvis Ramalhete, 1968; Custas Processuais, CR$ 13.209,34, 1972; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4 de 1966; Código Civil, artigo 1193.

Ao suplicantes, amparados pela Lei n° 1300 de 1951, artigo 15, propuseram uma ação de despejo contra o réu, por este não cumprir com o contrato realizado entre eles. Os autores concederam a locação por parte do réu, estabelecendo um contrato de dois anos de locação com pagamento do aluguel. Contudo, o prazo supracitado expirou e o suplicado ainda se encontrava no imóvel. A desobediêmcia ao contrato resultou na cobrança de taxas extras por parte dos suplicantes. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1962; Lei n° 1300 de 1951; Lei n° 3912 de 1961; Lei n° 4240 de 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu o fim da obrigação no pagamento do aluguel e da taxa de condomínio no valor de Cr$ 1.200,00, referente ao apartamento localizado à Rua São Clemente, 107. Esta se intitulou locatária, como sucessora de seu falecido marido, José de Souza Raimundo Neto. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo de Aluguel 2, 1962; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Mandado de Intimação, 1962; Recibo de Depósito Judicial, 1963; Recibo de Depósito Judicial 2, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2068.

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

O autor tinha delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação de despejo contra o réu, para que desocupasse o imóvel sito à Rua E, bloco 1, apartamento 102, em Bangu. O autor alegou que o réu não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis. A parte autora da ação requereu ao juiz que se dignasse a julgar extinta a ação e sua aludida lavra. Em face do exposto, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou extinta a ação. Custas Processuais, 1961; Lei nº 360, artigo 18, inciso I; Decreto nº 32392, artigo 52, parágrafo 2; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1518, artigo 189.

O autor era locatário do prédio localizado na Rua Conde de Irajá, de propriedade da ré, mulher. Como a ré recusou-se a receber os aluguéis mensais no valor de 260$000 réis, o suplicante requereu depositar o valor nos cofres públicos. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta, 1923; Recibo, 1923 e 1924; Taxa Judiciária, 1923.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Avenida dos Demoscráticos no. 8 à suplicada, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:540$000 réis referente aos alugueis já vencidos, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2;250$000 réis por aluguéis não pagos do próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 e 123, Edifício do Jornal do Comércio, dado em locação a título precário ao suplicado. Em caso de não pagamento, que se fizesse penhora de bens, cobrando também as custas. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 ; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422 parte III, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2:610$000 réis,sob pena de penhora de bens e custas por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria no. 392 dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 90$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento; Código Civil, artigo 1202.