O autor alugou aos réus, casados entre sí, o prédio localizado na Rua Santa Luzia, cidade do Rio de Janeiro e, tendo o mês do aluguel vencido, requer que seja feito o depósito, de um determinado valor. Recibo de Depósito, Cofre dos Depósitos Públicos, 1925.

O réu alugou um prédio, do qual este era proprietário, estando o aluguel vencido, o suplicante requer depositar o valor de 1:000$000 réis nos cofres públicos. Este depósito tem o sentido de garantir o inadimplemento do devedor e demonstrar, assim, a boa fé .

Os autores residiam à Rua Pereira da Silva, 38, e alugaram a casa de sua propriedade à Rua Barão de Guaratiba, 36 - RJ ao réu. Este abandonou a casa e sublocou-a, o que não poderia ser feito, pois o contrato era por tempo indeterminado, indo morar na capital de São Paulo, no Largo Guanabara, 01. Considerado um esbrulho de propriedade, pediram precatória para as Justiças do Estado de São Paulo, mandado de reintegração de posse, com todos os rendimentos, perdas e danos, dando o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villança, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta do Processo, 1923.

O agravante requer agravo para comprovar a ilegalidade do parecer da Diretoria de Saúde Pública que determinou a demolição dos prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro, e na Rua do Senado - RJ, visto que já havia sido procedida algumas reformas solicitadas pela Prefeitura. O acórdão negou provimento ao agravo. São citados: a Lei nº 1151 de 05/01/1904; o Decreto nº 9156 de 08/03/1904, artigo 1, parágrafo 20; e o Regimento Sanitário, artigo 83. Recibo de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1908; Memorando da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905.

O suplicante requereu a ação de despejo do réu Paulino de Brito a quem alugava seu prédio pelo valor mensal de 250$000, alegando atraso no pagamento do aluguel por dois meses pelo inquilino. Além disso, havia necessidade de se realizar grandes obras no imóvel, para o que seria necessária a remoção dos moradores. Recibo de Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1909.

O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pelo réu, a desocupar os referidos imóveis. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de responder por perdas e danos. É citado a Lei nº 1151 de 05/01/1905. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Termo de Intimação, 1908.

O autor era marido da Princesa D. Leopoldina e filho do Imperador D. Pedro II com a Imperatriz D. Thereza Christina, atravé do casamento precedido pela convenção matrimonial de 01/11/1864 e escritura nupcial. Pela referida convenção não constava a comunhão de bens. Enquanto o casal tivesse residindo no Brasil, o Imperador era obrigado a dar-lhes uma residência digna ou sustentar o pagamento de um aluguel. Na mesma convenção ficou estabelecido que o esposo devia dar um dote, de um determinado valor. Durante a Revolução Republicana de 1889, a Família Real foi banida e expulsa do território nacional, impossibilitando o autor de regularizar suas posses e, dessa forma, teve seu imóvel, localizado na Rua General Ganabarro, cidade do Rio de Janeiro, expelido sem que houvesse o pagamento do valor do mesmo. Portanto, o autor requer a restituição do referido prédio, a renda do imóvel e os juros da mora e custas. São citados: o Decreto nº 447 de 18/06/1901; a Constituição do Império, artigo 115; e a Lei nº 1217 de 1864, pacto nupcial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Desentranhamento dos Autos de Ação Ordinária.

O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante em nome da firma Reis Oliveira 8 estabelecida na cidade de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro em liquidação, eram senhores e possuidores do prédio na Rua Joaquim Silva, 16, tendo-o arrendado ao suplicado em 19/06/1914. O aluguel seria no valor de 700$000 réis e o suplicado, estabelecido no prédio com negócio de bar e restaurante, deveria ser despejado por não ter pago os últimos 2 meses de aluguel. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição n. 103. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Taxa Judiciária, valor 147$000 réis, 1915.