O autor era proprietário de dois prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Este, desejando realizar obras, foi intimado em virtude de vistorias pela 6a. Delegacia de Saúde. Entretanto, o autor não se conformou com as vistorias e requer as formalidades legais quando forem realizadas as novas vistorias. O mesmo desejava fazer as obras, porém, a Saúde Pública, através de seu Diretor Geral, recusa-se a desinterditar os cômodos dos referidos prédios. O autor requer um mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Zonder titelALUGUEL DE IMÓVEL
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O autor mulher residente no estado de Minas Gerais, proprietária de prédios na Rua do Catete, requereu ação de despejo contra os inquelinos, Petrolina Estevão, Manoel Maria de Pinho e Francellino Pereira que não pagavam há dois meses os aluguéis dos apartamentos ocupados. São citados os seguintes dispositivos legais Lei do Iquilinato, artigo 6 parágrafo 1o, Leia 4403 de 22/12/1921. O juiz determinou julgar por sentença determinando que seja expedido o mandado de despejo requerido. Procuração 2, 1925; Registro de Imóveis do 2o Distrito da Capital Federal, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.
Zonder titelTrata-se de ação ordinária na qual o autor requereu o pagamento do valor total de 4:125$000 réis referentes a um aluguel não quitado e firmado em contrato com o suplicado pela utilização de uma estufa fixa Genester e Herscher de vapor úmido sob pressão, destinada a desinfetar aparas de papel no estabelecimento comercial do réu. É citado o Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656. O juiz julgou procedente a ação. Consta de Custa processuais, 1926.
Zonder titelO autor alugou aos réus, casados entre sí, o prédio localizado na Rua Santa Luzia, cidade do Rio de Janeiro e, tendo o mês do aluguel vencido, requer que seja feito o depósito, de um determinado valor. Recibo de Depósito, Cofre dos Depósitos Públicos, 1925.
Zonder titelO réu alugou um prédio, do qual este era proprietário, estando o aluguel vencido, o suplicante requer depositar o valor de 1:000$000 réis nos cofres públicos. Este depósito tem o sentido de garantir o inadimplemento do devedor e demonstrar, assim, a boa fé .
Zonder titelO autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.
Zonder titelOs réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.
Zonder titelO autor era credor do réu no valor de 1:195$300 réis em conseqüência da hospedagem que lhe forneceu e ao seu pressuposto senhor Thomaz, de Janeiro a Julho de 1917, contendo em sua conta o fornecimento de dinheiro feito pelo autor ao réu, para pagamento de um débito deste com Domingos Papi, antecessor do autor na propriedade do hotel. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia e mais juros de mora e custas. É citado o Decreto nº 3084, artigo 20, parte III. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917; Carta, 1917; Recibo de Aluguel, 1917.
Zonder titelO suplicante, profissão comendador, sendo proprietário do prédio alugado ao suplicado na Freguesia do Engenho Novo, requereu a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas deixe o referido prédio, sob pena de ser o despejo feito judicialmente e a custa do suplicado que lhe deve aluguéis no valor de 162$000 réis mensais vencidos e não quitados. O juiz dá por sentença o referido pedido de despejo, uma vez que nada teve, o réu, a alegar em sua defesa. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1918.
Zonder titelO autor era proprietário de um prédio que fora alugado ao réu no valor de 200$000 réis. O mesmo requer a intimação do réu, uma vez que este não pagou o aluguel, para que entregue as chaves sob pena de ser realizado despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
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