Trata-se de ação requerida pela suplicante mulher domiciliada no Chile, proprietária da casa que ocupava o suplicado. Devido à falta de pagamento do aluguel por respectivos dois meses. A autora expediu uma ação de despejo contra o seu inquilino. São citados nos autos o Constituição Federal, artigo 1, parágrafos 1 e 6. O juiz indeferiu o pedido do réu, concedendo o despejo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1911.

Trata-se de um pedido efetuado pelo autor, mulher solteira, lavradora, para o pagamento de aluguel em atraso, mais juros de mora e custas, por parte do réu que é locatário do prédio localizado na Rua Chaves Faria - RJ. É citado o Decreto 848 de 1890, art 182 e 182. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. Recibo de Aluguel 3, 1911; Procuração passada por Coelho Duarte Companhia ao Advogado Jorge Diott Fortunelli.

Trata-se de notificação em que o autor era credor de término de contrato de arrendamento do prédio situado na Rua Senador Dantas, de propriedade da viúva Dona Alzira Borges da Silva. O réu pede ao juiz que mande notificá-lo das terminações de prazo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1931; Contrato Particular de Arrendamento do Imóvel, s/d; Recibo de Imposto Predial, 1913 .

O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua José Hegino, cidade do Rio de Janeiro, sendo o réu, mulher, seu inquilino. Entretanto, o réu não pagava o aluguel há 3 meses e a casa achava-se em estado ruína iminente. Sendo assim, o autor requer a desocupação da casa em 24 horas, sob pena de ser feito o desejo judicialmente. O juiz defere o pedido. Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

A autora, estado civil divorciada de Julio Antonio Gurgel do Amaral, em 1901 contraiu empréstimo com José Marques de Almeida, nacionalidade portuguesa no valor de 11:060$000 réis para pagar o aluguel do prédio em Botafogo na Rua Mariana. Ele estava retendo um dos prédios da autora e ela nada podia fazer porque estava divorciada. Falava que de 1901 para 1902 o preço dos aluguéis em Botafogo dobrou, eram de 300$000 réis passaram para o valor de 600$000 réis. O juiz deu como procedente a ação. A sentença foi agravada, mas mantida, então foi apelada ao Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, sendo mantido o despacho anterior do juiz o qual considerava competente a justiça local do Distrito Federal. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/04/1910, 10/05/1910 e 09/06/1910; Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 20/11/1899, artigo 54 no. 6, letra A, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 1o.; Escritura de Quitação, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1910; Imposto de Expediente, 1910.

O autor era proprietário de um terreno localizado na Rua do Senado, cidade do Rio de Janeiro, onde residia o réu. O mesmo requer a desocupação do referido imóvel. Procuração, 1913.

O autor era arrendatário de um prédio na Avenida Rio Branco, onde funcionava o Cinema Odeon, de sua propriedade. Os compartimentos número 2, do quarto andar eram subarrendados ao réu, imediatamente a um pagamento mensal e por prazo indeterminado. Entretanto, o notificante alega que não convém continuar a sublocação, assim, baseando-se no artigo 1209 do Código Civil, este requereu a notificação do réu para desocupar o compartimento referido dentro do prazo legal. O notificante remete em sua argumentação, ao artigo 1209 do Código Civil. Não consta pronunciamento judicial.

O autor, juntamente com sua esposa, arrendaram, em praça, uma casa localizada na Correa Dutra, cidade do Rio de Janeiro, e requerem emitir a posse policial da mesma e as demais formalidades da lei. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 555. Procuração, 1917.

O autor, tesoureiro da Casa da Moeda, possui fiadores, que especializaram a hipoteca dos prédios localizados na Praça do Engenho Novo, Rio de Janeiro, em substituição da fiança protestada pelo Dr. Manoel Rodrigues Peixoto. O juiz defere a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.