A autora, estado civil divorciada de Julio Antonio Gurgel do Amaral, em 1901 contraiu empréstimo com José Marques de Almeida, nacionalidade portuguesa no valor de 11:060$000 réis para pagar o aluguel do prédio em Botafogo na Rua Mariana. Ele estava retendo um dos prédios da autora e ela nada podia fazer porque estava divorciada. Falava que de 1901 para 1902 o preço dos aluguéis em Botafogo dobrou, eram de 300$000 réis passaram para o valor de 600$000 réis. O juiz deu como procedente a ação. A sentença foi agravada, mas mantida, então foi apelada ao Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, sendo mantido o despacho anterior do juiz o qual considerava competente a justiça local do Distrito Federal. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/04/1910, 10/05/1910 e 09/06/1910; Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 20/11/1899, artigo 54 no. 6, letra A, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 1o.; Escritura de Quitação, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1910; Imposto de Expediente, 1910.

O autor era proprietário de um terreno localizado na Rua do Senado, cidade do Rio de Janeiro, onde residia o réu. O mesmo requer a desocupação do referido imóvel. Procuração, 1913.

O autor, tesoureiro da Casa da Moeda, possui fiadores, que especializaram a hipoteca dos prédios localizados na Praça do Engenho Novo, Rio de Janeiro, em substituição da fiança protestada pelo Dr. Manoel Rodrigues Peixoto. O juiz defere a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.

Trata-se de requerimento de depósito impetrado em favor do autor de nacionalidade portuguesa, estado civil casado morador da Rua Bela de São João, cidade do Rio de Janeiro em Pindamonhangaba, estado de São Paulo, cujo locador da casa na qual havia alugado recusava-se a receber. O autor deixou de pagar a taxa judiciária devida no presente feito. Os processos de depósito, porém, foram declarados peremptos. Código Civil, artigo 1197, Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1925; Procuração 2, 1926; Traslado de Escritura de Arrendamento de Imóvel, 1925.

O autor alegou que foram condenados os barracões de madeira de sua propriedade à demolição, O inspetor sanitário, assim, aconselhou aos inquilinos que não efetuassem os pagamentos dos aluguéis fornecidos. O suplicante requereu a anulação do laudo de vistoria administrativa feito pela Saúde Pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81; Procuração, 1926.

A autora alegou que havia alugado o imóvel localizado à Rua da Alegria, 426 ao réu pelo valor mensal de 70$000 réis. Porém, devido à falta do pagamento dos aluguéis, no valor de 1:960$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, sob pena de penhora de acordo com o decreto nº 3048 de 1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 1898, parte III, artigo 927; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis, devendo um total de 2:700$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

Trata-se interdito proibitório em favor do agravante, profissão advogado, magistrado no estado do Rio de Janeiro, e proprietário de um prédio na Rua Machado Coelho, para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Não pôde arrendar o prédio, porque o tabelião disse não ter havido a quitação do imposto de saneamento. São citadas a Lei nº 1051 de 1878, a Lei nº 1185 de 1904, a Lei de Receita nº 3713 de 1916, artigo 1, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Código Civil, artigo 1137, a Constituição Federal, artigo 7 e o Regulamento nº 12428 de 1917, artigo 18. O juiz denegou o pedido, assim como o STF negou o provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1907; Ofício, 1917; Termo de Agravo, 1917.