Os autores, locatários de cômodos de casa à Praça da República, 189, cujo réu, locador recusa-se a receber os aluguéis, requerem sua intimação para vir receber em cartório o valor de 185$000, sob pena de depósito nos cofres dos Depósitos Públicos. Como o réu não compareceu, o depósito foi feito nos cofres públicos.
UntitledALUGUEL DE IMÓVEL
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Trata-se de um contrato de aluguel de imóvel onde o réu, locatário do autor, estava inadimplente em suas mensalidades, referentes aos últimos 12 meses. O autor requer a intimação do réu para que se realize o pagamento da dívida. O juiz julga a ação procedente e condena o réu ao pagamento. Carta Precatória, 1919; Translado de Procuração Tabelião Fonseca Hermes 9o. Cartório, Rua do Rosário - RJ, 1916 e 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1915; Recibo da Fábrica de Vapor de Móveis Moreira Mesquita, 1914.
UntitledTrata-se de ação ordinária na qual o autor tendo alugado o pavimento térreo do prédio de sua propriedade pelo valor mensal de 120$000 e não tendo o suplicado cumprido o contrato deixando de pagar o referido aluguel pelo uso do imóvel. Assim propôs a ação ordinária para o pagamento da quantia de 4. 200$000 que lhe é devida. É citado o Código Civil , artigo 951. A referida ação foi julgada procedente apenas em parte, para condenar o suplicado a pagar ao suplicante a importância determinada. O suplicado submeteu a sentença à apelação, no entanto houve desistência. Carta Comercial de J. Lundegren a Marcos de Paula Rodrigues, 1918; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ; Taxa Judiciária, Banco de Crédito Real de Minas Gerais; Recibo do Imposto de Expedição, 1916.
UntitledTrata-se de execução fiscal correspondente à locação do prédio situado na Rua Dona Maria, cidade do Rio de Janeiro pelo valor mensal de 45$000 réis proveniente do aluguel. O autor requereu a expedição de mandado executivo para que possa receber do réu a aludida importância. Caso o réu não cumpra com a intimação, o processo segue com o pedido de penhora dos bens do mesmo. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publica Forma.
UntitledNo dia 05/10/1919 o autor alugou a Dona Fellipa do Valle da Costa Simões, mulher, um prédio de sua propriedade, pelo valor de 330$00 réis mensais, tendo a firma Angelino Simões & Companhia como fiadora. Entretanto, Angelino Simões estava envolvido com transações com cautelas falsas, foi preso e logo em seguida foi declarado falecido. O suplicante alegava que o réu encontrava-se acupando sua propriedade em virtude de um contrato de locação com a fiadora, que não existe mais. Além disso, Dona Fellipa estava em dívida com o pagamento e o contrato de locação havia vencido. Diante disso, o autor requereu o despejo de Dona Simões em 24 horas. O processo foi julgado procedente e o juiz fez uma notificação para que fosse expedido o mandado de despejo. É citado o Código Civil de 1916, artigo 1202. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Contrato de Arrendamento, 1919.
UntitledO suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.
UntitledOs suplicantes, juntamente com Othelma Bonsolhos, Olga Bonsolhos, Nicoleta Bonsolhos e Erothildes Bonsolhos em 23/11/1917 alugaram ao réu o prédio situado à Rua Carolina Meyer, tendo como fiadores Urias Coelho de Lemos e sua mulher Laura G. P. Lemos. O valor do aluguel era de 160$000 réis mensais. Entretanto, o inquilino mudou-se do prédio em 20/08/1928, devendo a quantia de 586$666 réis. Os suplicantes requerem a citação do réu para obter o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a citação pedida na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918.
UntitledO autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .
UntitledTrata-se de um requerimento de despejo, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o prédio, localizado na Conselheiro Costa Ferraz. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1185 e 1258 e o Decreto nº 4403 de 1921. O juiz deferiu a ação. Termo de Audiência 2, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1927; Mandado de Despejo, 1926 e 1927; Termos de Intimação 2, 1926; cópia dos Autos de Multa 2, 1926; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1926; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1926.
UntitledTrata-se de um requerimento de despejo, por parte da Saúde Pública e Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional, alegando medidas preventivas de profilaxia, referente ao imóvel de propriedade do réu situado na Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro onde funcionavam oficinas de mecânicas , serralheiro e ferreiro. São citados os seguintes dispositivos legais, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 e Regulamento Sanitário de Higiene, artigos 1650, 1648 e 1093. Mandado de Despejo Judicial, 1926; Termo de Intimação 3, 1924, 1925, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital, 1926.
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