Dossiê/Processo 16644 - Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 29852. Autor: Companhia Docas de Santos.

Textuais. 1v. 321f.

Trata-se do 2o. volume de um processo contendo um agravo de petição, fundamentado na lei 221 de 1894, alegando que a sentença proferida fere a Constituição Federal, art 72 e o Código Comercial, art. 47. A autora insatisfeita agravou a sentença. O STF negou provimento ao agravo e a autora por sua vez, embargou. O STF desprezou os embargos. A autora apresentou embargos de declaração e o STF negou provimento. O juiz julgou por sentença a desistência. Termo de Agravo, 1908; Jornal Jornal do Commércio, O Paiz, Correio da Manhã, Correio Paulistano, Comércio de São Paulo, São Paulo, A Tribuna, Diário de Santos, Estado de São Paulo, Jornal do Commércio, 1908; Impressos Estatutos da Companhia Docas de Santos, Balanço do Banco do Brasil, 1907; Balanço da Companhia Docas de Santos, 1907; Decreto nº 5951 de 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• francés
• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/07/07

Gabriela (R)