Dossiê/Processo 37900 - Agravo de Instrumento nos autos de Agravo de Mandado de Segurança n° 52743. Nº do documento (atribuído): 47586.

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Reference code

37900

Title

Agravo de Instrumento nos autos de Agravo de Mandado de Segurança n° 52743. Nº do documento (atribuído): 47586.

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 25f.

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento relativo ao mandado de segurança n° 52743, impetrado pelos agravados em vista do indeferimento do recurso extraordinário proposto. O Mandado de Segurança n° 52743 foi proposto pelos agravados a fim de cassar o recolhimento compulsório do percentual de valores 4 por cento e 5 c por cento incidentes sobre a renda referida de imóveis alegados de sua Propriedade. Foi dado provimento ao agravo. Ministro: Eloy da Rocha, Humes Lima, Thompson Flores . Constituição Federal, art 101; Lei 3396 de 1958.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Pasta 06

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        Luciano

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