Dossiê/Processo 38808 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 48635. Autor: Barbosa, Adolfo Mendes;Botelho, Affonso Dias;Batista, Antonio;Silva, Antonio Cavalcante da;Mota, Antonio do Nascimento;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 35f.

As dezenas de suplicantes eram marítimos extranumerários do Ministério da Marinha. Em 1950, entretanto, eram marítimos diaristas e operários especializados. Pediram o benefício da Lei nº 1274 de 13/12/1950, com seu enquadramento no quadro permanente, diferença de vencimentos, custas, juros e honorários de advogado. Em instância superior, eram recorrentes de recurso extraordinário interposto ao acórdão na apelação cível nº 21723. Pediram agravo e traslado de partes dos autos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Procurador da República foi a favor do não provimento. O Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. fotocópia de Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958, custas processuais 1968; Código de Processo Civil, artigo 868.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

17/12/2008

daniel