Dossiê/Processo 37095 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 48143. Autor: Departamento Nacional de Estrada e Rodagem. Réu: Serviços de Engenharia Rodoferrea Sociedade Anônima;e outros.

Textuais. 1v. 20f.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n. 52362 onde o DNER alega que nos contratos firmados com as empresas ré, o pagamento do imposto do selo deve ser efetuado por estas, uma vez que o DNER está isento do pagamento devido ao Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945. O agravante interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 21/11/08