Dossiê/Processo 37077 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47738. Autor: União Federal. Réu: Silva, Severino Alves da.

Textuais. 1v. 49f.

Trata-se de um agravo de instrumento da União contra o despacho que o ministro presidente do Tribunal Federal de Recursos, Severino Alves da Silva, que autorizou para um soldado da Polícia Militar a realização de seus pedidos: ser promovido a sargento segundo a Lei nº 2370, de 09/12/1954 e Lei nº 3067, de 22/12/1956, Lei das Forças Armadas. A União Federal interrompeu a situação porque os direitos dos membros das Forças Armadas só são aplicáveis a forças auxiliares, como bombeiros e policial militar, quando em período de guerra, o que não era o caso, devendo ser, portanto, advertida. A União Federal interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo. Procuração, 1963; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Código do Processo Civil, artigo 842.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 21/11/08