Dossiê/Processo 37177 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47155. Autor: Castro Filho, Fernando. Réu: União Federal.

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Reference code

37177

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47155. Autor: Castro Filho, Fernando. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

Castro Filho, Fernando

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União Federal

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Babo Filho, Octavio

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Name of creator

Rocha, Eloy José da

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Scope and content

O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nº 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargo. Dessa forma, desejou o autor ser readmitido. Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento. Translado Extraído dos Autos da Apelação Cível n. 23035; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961, Substabelecimento Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 49160, de 09/11/1960; Advogado Rubens de Barro Filho, Edifício JK Brasília.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Castro Filho, Fernando

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Babo Filho, Octávio

    Ministro do STF

    Rocha, Eloy José da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 13/01/09

        Accession area