Dossiê/Processo 37049 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46954. Autor: Cassar, Miguel José;Pignataro, Fernando;Lopes, Sebastião de Almeida;Oliveira, Carlos Tolomiot de;Lopes, José Oscar;e outros. Réu: União Federal.

Trata-se de um agravo de instrumento da apelação cível n. 22959, frente à negativa da admissão do recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Os impetrantes são profissão professores do ensino secundário e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal com o objetivo de terem direito à percepção da gratificação do magistério sobre o valor da letra O. Julgada improcedente, o representante da União Federal argüiu uma prescrição, a qual seria de 5 anos. Recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, os impetrantes se baseiam na Lei nº 2437, de 1955 foram mostrar que ações pessoais preservaram em 20 anos. O STF determinou o arquivamento dos autos. Procuração 14, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Lei nº 2142, de 1953; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 437, de 1948; Lei nº 488, de 15/11/1948.