Dossiê/Processo 42365 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 45637. Autor: Castro Filho, Alexandre de Oliveira;Costa, Aloysio Castro de Freitas;Moura, Edson;Ribeiro, Eider Gomes;Romeiro, Fausto;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, que obtiveram decisão desfavorável anteriormente, quando solicitaram, com base no Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970 e na Lei nº 4348, de 1964, a gratificação adicional por tempo de serviço, também chamada gratificação qüinqüenal, incidida sobre o total de proventos recebidos. Dessa forma, os autores solicitaram ao Tribunal Federal de Recursos, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento para anular decisão anterior, contudo, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao recurso dos autores. O STF negou seguimento ao agravo e determinou o arquivamento dos autos. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 1970; Cópia: Aviso de Crédito 20, 1970; Cópia de Comprovante do Banco, 1970; Cópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 1024, de 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 673, de 1969, artigo 1; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 1741, de 1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

19-03-2009

Cleide