A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. Carteira de Aposentadoria, 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Guia de Exame Médico, 1954; Seguro de Invalidez, 1952; Seguro Doença, 1947 e 1948; Auxílio Pecuniário, 1952.

O autor, era estado civil casado, profissão médico. Tinha subscrito 700 ações preferenciais no valor nominal de Cr$ 100,00, do referido banco, com insistência do seu Diretor-Presidente, que afirmou que tais ações corresponderiam ao aumento do capital para Cr$ 50.000.000,00 e mais Cr$ 500,00 mensais. Entretanto, tal banco entrou em regime de liquidação extra-judicial, com a intervenção da Superintendência da Moeda e do Crédito, e verificou-se que tal aumento de capital jamais fora autorizado, sendo inexistente, resolvendo as autoridades liquidantes que esse valores indevidamente recebidos pelo banco para o suposto aumento, seriam convertidas em depósitos populares no mesmo banco e devolvidas aos depositantes. Tendo o autor efetuado o pagamento do valor de Cr$ 23.000,00, e constando apenas o recebimento do crédito no valor de Cr$ 10.430,30, requereu o pagamento do restante no valor de Cr$ 12.569,70 que lhe é devido e correspondente a tal crédito. O juiz se declarou incompetente e suscitou o conflito de jurisdição. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Recibo 18, referentes ao pagamento de ações de 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945; Decreto nº 36785 de 18/04/1955; Decreto-Lei nº 9228 de 03/05/1946; Decreto nº 2627 de 1940; Decreto nº 14728 de 1931.

A autora, Órgão Federal de Assistência Financeira e bancos com sede à Avenida Rio Branco, 65, com base no Código do Processo Civil, artigo 720 e no código comercial, artigo 453 apresentou protesto judicial para interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos réus. O processo se encontra em precário estado de conservação não tendo toas as suas partes acessíveis . Processo Anexo: Protesto n. 41208, de 1958; Protesto Judicial, n. 7448, de 1953; Procuração 7, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, 1962, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Nota Promissória 2, 1948; Selo por Verba, 1948; Mandado de Intimação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1953, 16/12/1953, 30/12/1958; Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1953, 13/12/1953; Gazeta Jurídica, 20/12/1953; Diário Trabalhista, 04/11/1958, 05/11/1958; Custas Processuais, 1954, 1963; Mandado de Notificação, 1953, 1958, 1963; Lei nº 6419, de 13/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

De acordo com Manoel Gomes Teixeira ele era cessionário da marca registrada em 17/12/1909, Obenix e requereu a intimação de Charles Anderson, que era representante de uma Companhia Nova Iorquina no Rio de Janeiro, a fim de que não exportassem mais para o exterior suas imitações de marcas do suplicante.

O autor era credor de hipotecário do réu Francisco Simões Corrêa e sua mulher no valor de 60:000$000 réis de acordo com a escritura pública de 14/05/1913. A dívida estava vencida desde o dia 23/09/1913, assim, o suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz condenou os réus a pagarem o valor devido sob pena de leiloar tantos bens que forem necessários para pagar a dívida vencida. Procuração, 1914; Carta Precatória; Custas Processuais, valor 70:581$573 réis, 1914; Taxa Judiciária valor 150$00 réis, 1915.

Alfredo da Cunha Ribas alega que no dia 14/02/1914 quando, então, exercia o cargo de ajudante de almoxarife interino, por portaria de 19/06/1894 veio a se tornar efetivo no cargo, e nomeado almoxarife por portaria de 11/03/1915. O segundo foi nomeado pagador também da referida estrada, por portaria de 22/09/1916. Entretanto, os suplicantes foram exonerados, por portaria de 13/11/1918, alegando serem estas sem motivo justificável. Estes requerem o fim da anulada portaria de suas exonerações, além de serem-lhes asseguradas todas as vantagens de seu cargo e a manutenção destes nos cargos que exerciam, tendo assim, o pagamento de todos os vencimentos até a data da exoneração. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Formulário do Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1914, 1915; 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918.

Trata-se de que cumpra-se a ordem de levantamento dos bens do suplicante e possível penhora para o depósito no valor de 978$062 no tesouro Nacional a favor do suplicante.

O autor recorrereu à Callenda Junta de Recursos, por toda a Revisão do Alistamento procedida na segunda época do ano de 1915. Disse que a Comissão de Revisão de Alistamento na 1a. época de 1915, não realizou o alistamento de nenhum eleitor, razão porque, a esse tempo, não foi interposto recurso de seus trabalhos. Disse que não poderia usar de recurso individual contra indevidas e fraudolentas inclusões de alistados, mas deixou registradas tais fraudes, que mostram um violação criminosa da lei, denunciando o partidarismo estreito e suas tentativas de manter vitalidade política. Acusou a revisão de nula, uma vez que toda a comissão Revisora se fez com pessoas que não eram legalmente representantes do Governo Municipal. O processo se fez sobre fraude eleitoral, questionando procedimetos eleitorais e o próprio sistema eleitoral, fazendo o uso de acordãos, correspondências, legislação e autores de obras. O processo se deu com a revolta do requerente para com as ilegalidades, fraudes e crimes oriundos do processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal julgou o recurso eleitoral improcedente e negou provimento ao mesmo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1905, 02/11/1911, 31/10/1911; Decreto nº 1619A de 31/12/1906; Lei nº 1269 de 1904; Lei nº 939 de 29/02/1902; Jornal Jornal do Brasil, 06/01/1915, 24/01/1915, 19/10/1915, 17/10/1915, 15/12/1915, 11/07/1915; Decreto nº 1733 de 26/10/19047; Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 36 ,143, 4088, 18 e 5; Decreto nº 2419 de 11/07/1911, artigos 12 e 15; Decreto nº 10443 de 20/09/1913, artigos 1 e 2; Decreto nº 1619A de 31/12/1906, artigo 1; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 46; Decreto nº 6391 de 12/12/1904.

Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.