ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              35010 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.

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              23959 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1959; Carteira de Hipoteca, 1958; Recibo Hipotecário, 1958; Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27.

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              7252 · Dossiê/Processo · 1904; 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pela comarca de Lisboa para que fosse citada Ignez Mendes dos Reis Ribeiro Gonçalves, mulher, e outros para que tomassem consciência do inventário de seu falecido pai. Procuração, Tabelião Andolo de Araújo, SP, 1904; Carta Precatória; Carta Rogatória.

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              13996 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Foi remetido pela secretaria da Polícia do Distrito Federal uma carteira velha contendo o valor de 76$000 réis em bilhete da Loteria Esperança encontrados pelo Delegado da 14a. Circunscrição. com Antonio Vilardo italiano com 35 anos de idade falecido. nacionalidade italiana estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.

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              8901 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Daniel Paz, juiz federal na seção do Piauí, requereu mandar citar os réus residentes no Rio de Janeiro, o cônego Gastão Pereira da Silva e seus irmãos foram mantidos em suas terras e benfeitorias Burity Cortada, Canto do Chega e Capoeiras, apesar dos invasores. Tendo sido o fato comprovado e julgado em Campo Maior, os réus foram intimados sob pena de 5:000$000 réis caso transgredissem o mandado.

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              4457 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido para que autenticasse o envelope relativo ao resultado de eleição ocorrida na 2a. Seção Eleitoral do Espírito Santo, em que o suplicante era presidente da mesa eleitoral em 13/03/1916. Acontece que enviou erroneamente o mesmo resultado para o juiz da 9a. Pretoria Cível, em vez de remetê-la ao escrivão da 5a. Pretoria Cível Agrígio Caldas.

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              6150 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O bacharel Affonso Maria de Oliveira Penteado, juiz substituto federal, requereu carta precatória para citação do também bacharel Alberto Paz, delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Acre, nos autos de uma queixa-crime. São citados o Decreto nº 3084, artigos 274, Decreto nº 10902 de 10/03/1914, artigos 142 e 143, Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 2756 de 10/01/1913, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, artigo 114, artigo 24 do Decreto nº 6901 de 26/03/1908, combinado com os artigos 172 do Decreto nº 3084 e 1 da Lei nº 2750 de 10/01/1913, artigos 207, parágrafo 1 e 135, 226 e 228 combinado este com o artigo 229, todos do Código Penal, Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 3 e Código Penal, artigo 228. O Juiz Federal da Seção do Território do Acre ordenou o cumprimento da sentença de pronúncia, deste juízo, contra o bacharel Alberto Paz, assim se o Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal assim cumprir, estará fazendo serviço à lei, justiça às partes .

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              22772 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

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