Foi remetido pela secretaria da Polícia do Distrito Federal uma carteira velha contendo o valor de 76$000 réis em bilhete da Loteria Esperança encontrados pelo Delegado da 14a. Circunscrição. com Antonio Vilardo italiano com 35 anos de idade falecido. nacionalidade italiana estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.
Sin títuloADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
39 Descripción archivística resultados para ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Trata-se de pedido para que autenticasse o envelope relativo ao resultado de eleição ocorrida na 2a. Seção Eleitoral do Espírito Santo, em que o suplicante era presidente da mesa eleitoral em 13/03/1916. Acontece que enviou erroneamente o mesmo resultado para o juiz da 9a. Pretoria Cível, em vez de remetê-la ao escrivão da 5a. Pretoria Cível Agrígio Caldas.
Sin títuloO bacharel Affonso Maria de Oliveira Penteado, juiz substituto federal, requereu carta precatória para citação do também bacharel Alberto Paz, delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Acre, nos autos de uma queixa-crime. São citados o Decreto nº 3084, artigos 274, Decreto nº 10902 de 10/03/1914, artigos 142 e 143, Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 2756 de 10/01/1913, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, artigo 114, artigo 24 do Decreto nº 6901 de 26/03/1908, combinado com os artigos 172 do Decreto nº 3084 e 1 da Lei nº 2750 de 10/01/1913, artigos 207, parágrafo 1 e 135, 226 e 228 combinado este com o artigo 229, todos do Código Penal, Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 3 e Código Penal, artigo 228. O Juiz Federal da Seção do Território do Acre ordenou o cumprimento da sentença de pronúncia, deste juízo, contra o bacharel Alberto Paz, assim se o Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal assim cumprir, estará fazendo serviço à lei, justiça às partes .
Sin títuloO autor, Daniel Paz, juiz federal na seção do Piauí, requereu mandar citar os réus residentes no Rio de Janeiro, o cônego Gastão Pereira da Silva e seus irmãos foram mantidos em suas terras e benfeitorias Burity Cortada, Canto do Chega e Capoeiras, apesar dos invasores. Tendo sido o fato comprovado e julgado em Campo Maior, os réus foram intimados sob pena de 5:000$000 réis caso transgredissem o mandado.
Sin títuloTratava-se de uma carta precatória por conta de um inquérito administrativo no qual Josina Nogueira Lima, mulher, 30 anos de idade profissão rendeira, estado civil solteira, que havia sido apanhada em flagrante de infração da Lei Penal. contrabando contrabandista.
Sin títuloA autora requereu o registrado no valor de 100$000 réis que deveria receber extravio. Tal registrado foi trocado por outro de nº 4438 procedente de Sr. Francisco Xavier. Declaração de envio Agência dos Correios, 1915.
Sin títuloA autora requereu a devolução do recibo registrado no valor de 69$500 cruzeiros, procedente de Bom Despacho e destinado à Caixa Dotal de Recife, Pernambuco, datado em 06/11/1914. Não consta sentença.Autos inconclusos. Lista de Correspondência Registrada, 1914; Telegrama, 1915.
Sin títuloOs suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.
Sin títuloOs autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1959; Carteira de Hipoteca, 1958; Recibo Hipotecário, 1958; Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27.
Sin títuloO autor era credor de hipotecário do réu Francisco Simões Corrêa e sua mulher no valor de 60:000$000 réis de acordo com a escritura pública de 14/05/1913. A dívida estava vencida desde o dia 23/09/1913, assim, o suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz condenou os réus a pagarem o valor devido sob pena de leiloar tantos bens que forem necessários para pagar a dívida vencida. Procuração, 1914; Carta Precatória; Custas Processuais, valor 70:581$573 réis, 1914; Taxa Judiciária valor 150$00 réis, 1915.
Sin título