O autor, funcionário público da Marinha, foi readaptado para cargo de auxiliar de engenheiro. Desde então trabalhou 8:30 horas diária, enquanto estava obrigado a trabalhar 6:30 horas. Isso ocorreu durante mais de um ano, sem que fosse paga hora extra. O Decreto nº 26299 de 1949 garantia essa carga horária aos cargos de natureza técnica. O requerimento do chamado horário burocrata foi indeferido. O autor requereu o pagamento das horas extras acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente,recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de Identidade, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/09/1964 e 29/12/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30. procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; lei 3.531, 19/1/59; decreto 45.359, 28/1/59; lei 1.711, 28/10/52, artigo 118; Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

O suplicante, funcionário público administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 200, de 30/10/1947 e Lei n° 488, 15/11/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor adicional de Cr$1.500,00 por mês, alegando que tinha direito ao dito adicional nos termos da referida Lei n° 488 artigo 4º. Processo inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 em 15/02/1954; lei 200 de 30/12/1947; lei 94 de 1947.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

Autores ocupam cargo de engenheiros ou arquitetos do quadro permanente da Tabela única de extranumerários mensalistas. Afirma tem direito à acrescimo de 40 por cento, mas o Ministério da Educação e Cultura não providenciou o adicional por falta de recursos. Autores acusam o Ministério de omissão. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram. TFR negou provimento. Certidão de Servidor Ministério da Educação e Cultura, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os autores, Tenentes, Sub-Tenentes, Sargentos e a viúva do Tenente Utalis Barro, inativos, entraram com ação contra a ré para requerer a percepção das cotas trigésimas partes do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, calculadas sobre os vencimentos dos postos dos autores, com o pagamento das importâncias atrasadas, baseado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, para aqueles que já estavam em inatividade e para aqueles que passaram à reserva depois da entrada da mencionada lei em vigor. Apesar de terem os autores os seus títulos apostilados, não obtiveram os direitos assegurados pela citada lei. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1958; Carta Patente, 1958; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1958; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta de sua participação e serviço durante o 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas de guerra, requereram a terça parte do soldo correspondente ao posto de graduação e correspondente vencimento que recebiam durante a guerra, bem como a contagem em dobro do tempo em que se serviram nas zonas de operações de guerra e inclusive percepção de adicionais. O processo estava inconcluso. Decreto-lei nº 2186 de 15/05/1946.; Decreto nº 10356 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nº 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores. . Constituição Federal, artigos 119, 150; Código Civil, artigo 75; lei 9648, de 1946; lei 4328, de 1964; (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968; (17) guia de proventos, em 1968;.

O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .