ADICIONAL DE HORAS

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              40261 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores apresentaram carta de sentença extraída da apelação cível n. 7672 para efetuação da liquidação, oficiando o diretor da Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro para que apurasse o número de horas de serviço extranumerário efetivamente prestado, com respectivas quantias devidas e não pagas pela administração dos autores. Anexo: Carta de Sentença n. 618, 1958; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1958, 21/05/1958; Levantamento de Cálculos das Horas Extraordinárias dos Auxiliares da Ação Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei, artigo 145; Documeto 26299, artigo 4; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 3; código do processo civil, artigos 158 e 291; Decreto nº 34395, artigo 252 do Estatuto dos Funcionários.

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