ACÚMULO DE FUNÇÃO

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41315 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira estado civil casados funcionários federais , residentes na Capital do Estado do Pará, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são ,funcionários estáveis. doread more

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