ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        ACUMULAÇÃO DE CARGOS

          Termos equivalentes

          ACUMULAÇÃO DE CARGOS

            Termos associados

            ACUMULAÇÃO DE CARGOS

              35 Descrição arquivística resultados para ACUMULAÇÃO DE CARGOS

              35 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              29565 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, eram redatores do serviço público e exerciam funções correspondentes a esse cargo por mais de 5 anos. Mesmo com o Decreto-Lei nº 7037, artigo 7, estabelecendo que não haveria incompatibilidade entre a profissão de jornalista e a de qualquer função remunerada e com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 265, considerando redatores como jornalistas, os suplicados proibiram os suplicantes de exercerem suas funções correspondentes, já que isso constitui acumulação de cargos. Os auplicantes alegaram que essa função correspondente era um direito adquirido. Os suplicantes pediram o direito de exerceram as funções em que vinham atuando. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1967; Diário oficial, de 23/02/1967 e 20/07/1967; contra cheque, de 1967.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41385 · Dossiê/Processo · 1968; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, jornalistas, redatores do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigia que os impetrantes realizassem a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. Acumulação de cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; Contra-cheque, 1967; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 150 e 185.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              37147 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, e exercendo a profissão jornalista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do MTPS e a Diretoria do Serviço do Pessoal do MF por não respeitarem o direito dos impetrantes em acumular funções diversas em outra repartição pública. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, Tesouro Nacional, 1967; Jornal Diário Oficial 2, 03/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41858 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, impetraram contra o diretor geral da Agencia Nacional e o diretor do pessoal do Instituto Brasileiro de Café. Os impetrantes alegam que são redatores do serviço público e exercem as funções deste cargo há mais de 5 anos. Assim, os referidos diretores não poderiam executar atos ilegais na exigência de opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal, conforme a Lei nº 7037, de 10/11/1944, artigo 7. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR que foi provido. Cópia: Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Comprovante de Vencimentos 2, MJNI, 07/1967; Ficha Financeira Mensal do Instituto Nacional do Café, 1967; Código do Processo Civil, artigo 116; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42739 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os 15 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, e domicílio na cidade do RJ. Eram redatores do Serviço Público, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Art. 265. Pelo Art. 246 e o Dec. Lei nº 7037 de 1944, Art. 7, poderiam exercer também a profissão de jornalista, além do serviço público. A proibição do Art. 97 da Constituição Federal de 1967 entraria em desacordo com o Art. 150, § 3. Pediram o reconhecimento desse direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Evandro G. Leite (juiz). procuraçãocópia (3)Paulo Ribeiro Graça; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; Aviso de Crédito(3)Ministério da Fazenda, 1967; Diário Oficial(1)23 de fevereiro, 7 de julho, de 1967; advogados: Miguel Lins Rua do Carmo, 6; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 7037 de 1944; Constituição Federal, art. 150 § 21.

              Leite, Evandro Gueiros