ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

          Términos equivalentes

          ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

            Términos asociados

            ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

              1 Descripción archivística resultados para ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

              41027 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assunto. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Custas Processuais, 1967; Diário da Justiça, 22/09/1953; Artigo 116 do Código de Processo Civil.

              Sin título