Trata-se de um menor que passou a maioridade, morando em Evora, Cidade da República Portuguesa que tem 35 ações do Banco Brasil, antigo Banco da República e pede através de uma procuração dada a Companhia G. Affonso, firma comercial estabelecida no Rio de Janeiro, o direito de cancelar a clausula de menor nas ações. O pedido de alvará foi deferido pelo juiz em 25/09/1913. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher, estado civil viúva residente na cidade de Lisboa, República de Portugal vem solicitar a concessão deste para vender 5 ações do Banco Lavoura e Comércio, averbadas em nome de Alfredo Correia Pinto de Almeida seu filho falecido ainda menor; ficando a autora considerada herdeira universal. O juiz concedeu o alvará. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Procuração de Dona Mariana de Brito Pinto de Almeida outorgada a Alfredo Cortes (advogado em Lisboa) e Bejamim do Carmo Braga (dvogado no Rio de Janeiro), 1912; Reconhecimento de Asssinatura, Consulado Geral do Brasil, 1913.

Os suplicantes, onde o segundo é mulher, eram herdeiros legítimos de Maria Custódia Carneiro Leão, e queriam fazer a conversão de suas ações do Banco da República do Brasil, do valor de 200$000 réis, cada, por outras do mesmo valor do que passou a ser Banco do Brasil. Os mesmos querem receber o bônus e dividendos atrasados para poder vendê-los e repartir o produto. O Banco do Brasil pediu alvará de autorização do juiz competente para satisfazer os pedidos dos suplicantes. O pedido foi autorizado. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1911.

O suplicante, natural de Portugal, tendo obtido alvará de emancipação dos tribunais de Portugal, e, portanto, legalmente habilitado para exercício de sua capacidade civil, requer autorização para venda de dez ações que se acham em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto do Selo, 1912; Reconhecimento de Firma pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1913; Procuração expedida pelo autor passada em Portugal, 1912; Reconhecimento da Cidadania Portuguesa, 1912; Alvará de Emancipação do autor, 1912.

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de uma transferência de ações do Banco do Brasil do nome de Fernand Muller, falecido, do para o dos autores, mulheres, seus herdeiros, estado civil viúva e filha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito; Carta de Tradução; Correspondência da Prefeitura de Siene, FRA, 1904.

Trata-se de um pedido de autorização de transferência de 33 ações do Banco da República do Brasil para o nome de Mathilde Henriqueta Lenha, mãe dos autores, que recebeu como herança de sua falecida mãe e avó dos autores Mathilde Maria Henriqueta Catharina Guye. As apólices fazem parte dos bens que a mãe dos autores iria doar por ato intervivos e autorização de seu marido, aos seus filhos. Os autores Raymundo Julio Henrique Brunet, engenheiro agrônomo e Gastão Luiz Brunet, advogado residem em Paris e tem nacionalidade francesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta de sentença expedida pelo Notariado do Cantão de Seine et Oise, 1908; Certificado de tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexandre; Demonstração de liquidação de sucessão, 1905.

O espólio de Domingos de Souza Leite proprôs uma ação ordinária de cobrança contra a União Federal. O autor era titular de 50 ações emitidas pela Companhia Nacional de Navegação costeira, em nome do falecido Domingos de Souza Leite. Porém, a companhia foi incorporada ao patrimônio nacional e o governo criou um Juízo Arbitral para fixar o valor das ações. O valor fixado a cada ação foi de Cr$ 6.570,10, porém os adicionais ainda não foram indenizados. Foi pedido o pagamento no valor de Cr$ 328.505,00 correspondente a suas ações acrescidos de juros e custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 350.00,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu e ao Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Diário de Justiça 23/01/1948; Diário de Congresso Nacional 10/05/1955; Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 464 de 1942 .