A suplicante propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de indenização em virtude dos prejuízos causados pela colisão sofrida pela caminhonete oficial do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo automóvel de propriedade dos suplicados, ocorrida no cruzamento das Rua Pereira Nunes e Rua Dona Maria, bairro de Aldeia Campestre, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. O valor dos prejuízos foi estipulado em Cr$ 86.280,00. Oito meses de detenção, suspendendo a sua execução por dois anos, uma vez que continuasse o acusado a viver de trabalho honesto, abstendo-se de más companhias e de jogos de azar. código penal, artigo 129, § 6 e 7; ficha de acidente Ministério da Viação e Obras Públicas, em 10/03/1961; fotografias do local do acidente; Diário oficial, de 02/04/1963 .

A suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, Portugal, profissão comerciário, estado civil casado, residente à Avenida Presidente Vargas, 448, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2621 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos causados pelo acidente que sofreu quando viajava em um bonde de propriedade da suplicada que foi albarroado por um caminhão do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação em parte procedente e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício, prejudicando os demais. 4 procurações passadas nos tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, tabelião Manhães do 7o. Ofício de Notas e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1949, 1951 a 1953; Diário de Justiça de 05/04/1951 e 11/08/1955; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigo 851; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Araçatuba, 23, e pediu indenização por perdas e danos, lucros, despesas de funeral. A ré, à Rua Dona Luiza, 55, teria responsabilidade civil, pelo acidente em 06/11/1950 entre um trem e um ônibus, na passagem de nível de Tomaz Coelho. Sua filha faleceu, sendo Arlene Mendes de Oliveira menor de idade. Transporte Coletivo. A ré foi absolvida pelo fato de o processo se mostrar paralisado por mais de três anos. O Juiz final foi Lourival Gonçales de Oliveira. Código Civil artigos 912,1544,1537,911; Código Processual Civil artigos 201 I, 205; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Decreto-Lei nº 3651 de 25/09/1941; Diário da Noite 07/04/1950; O globo 07/04/1950; Jornal do Commercio de 08/04/1950; Correio da Manhã 07/11/1950, 26/11/1950; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 1950; Quatro fotografias do acidente; A Noite de 07/12/1950; A Noticia 14/11/1950; Procuração Tabelião 29 de 07/12/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Assuruá, 153, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Lusinete Azevedo de Lima, menor, vítima de um atropelamento. acidente de trânsito, responsabilidade civil do estado. Lei nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil, artigo 159. Não há sentença no processo. Certidão de Casamento, em 1947; Certidão de Nascimento, em 1948; Certidão de Óbito, em 1950; Procuração 4 Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1953.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização do valor de CR$ 2850,00 pela companhia ré. Afirmou que uma viatura da Secretaria Geral do Ministério da Guerra trafegava pela Rua Barão de Mesquita quando, por motivo de conserto, teve de parar. No sentido contrário vinham um bonde e um caminhão tendo o primeiro albaroado a viatura, que foi rebocada e reparada pela quantia pedida. Alegou que o bonde estava na contramão e sua viatura parada, portanto a responsabilidade seria da ré. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião, José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1949.

O autor é de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, move a ação fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, de conformidade com o Código Civil, artigos 1521 e 1522, Código do Processo Civil, artigo 291. No dia 25/04/1950 o autor viajava em um bonde de propriedade da ré quando esse chocou-se com um caminhão do Ministério da Aeronáutica. Em decorrência desse acidente teve de internar-se na Casa de Saúde e Maternidade Doutor Eloy por 62 dias, e depois transferiu-se para o Hospital da Cruz Vermelha. Ele teve de sofrer cirurgias na perna, e estava sem esperanças de voltar a andar. O suplicante exercia a função de gerente de uma filial da Companhia de Calçado Clark, tendo o ordenado no valor de Cr$ 4.504,50, mensais, mais prêmio por calçado vendido, atingindo a média de Cr$ 16.966,50 mensais. Ele pede então uma indenização para cobrir as despesas com o hospital e as que terá, assim como do tratamento, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz Euclides Félix de Souza julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Então, a ré embargou, mas tal recurso não foi conhecido. Procuração 5, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948, 1954; Jornal A Notícia, 26/04/1950, A Noite, 26/04/1950, O Mundo, 26/04/1950, Diário Oficial 8, 29/08/1951, 11/08/1951, 17/01/1953, 09/06/1954, 10/09/1957, 24/10/1955; Fatura 2, Casa de Saúde e Maternidade Doutor Eloy, 1950, 1951; Recibo 36, Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, 1950 e 1952, Instituto Médico de Emergência, 1952, Serviço de Ambulâncias Pullman Limitada, 1950; Exame Radiológico; Nota de Débito Serviço de Transfusão de Sangue, 1951; Prova de Eficiência 4, do autor, 1949, 1950; Nota Fiscal Casa Ortopédica Laurindo de Azevedo Mesquita, 1952; Código do Processo Civil, artigos 91 e 294; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48.

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código Federal, artigo 193;Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80.

O autor era profissão médico, se dirigia para a casa de um cliente quando foi colidido por um veículo do Exército. O autor teve seu carro imprensado contra uma árvore. O carro ficou danificado, e ele era o meio de transporte do autor, que ficou de 20/11/1951 a 16/02/1952 utilizando condução alheia. O acidente resultou por culpa da ré, pois seu motorista não era habilitado. O autor requereu indenização inclusive de uma diária no valor de Cr$ 300,00, durante o tempo em que ficou sem seu carro, acrescido de juros, custas processuais e demais ressarcimentos a que tem direito. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Fatura Oficinas Son'Anna, 1952; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953.

O autor era imigrante russo, casado, comerciante, à Rua do Catete, 276 - RJ. Em 31/071946, seu estabelecimento foi atingido em acidente de trânsito do caminhão do Deparatemnto Federal de Segurança Pública, sendo o autor também ferido. pediu indenização no valor de 46.729,10 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente em aprte e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Recibo Sanatório São Geraldo, 1946, Doutor Milton Weinberger, 1946, Secretaria Geral de Saúde e Assistência, 1946; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Jornal Diário da Noite, 01/03/1946; Código Civil, artigos 15 e 1538; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 171.

A autora mulher viúva comerciante residente à Ilha do governador registrada no serviço de registro de estrangeiro alegou que era proprietária do automóvel tipo limosine marca chevrolet o qual foi abalroado pelo caminhão do ministério da aeronáutica. Baseada no código civil artigo 1525, requereu a condenaçao da ré no ,pagamento. d euma indneização no valor de 35000,00 cruzeiros. a açaõ goi julgada procedente. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1947; Recibo; Imposto; Código Comercial, artigos 1525, 159, 1059, 1518 e 1521; Decreto nº 24216 de 09/05/1934.