O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código Federal, artigo 193;Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80.

A suplicante era estabelecida à Avenida Rio Branco, 4. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 15, 159 e 1524, propôs ação requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor de Cr$10.100,00, referente aos reparos no automóvel do segurado da suplicante, Antônio Orlando da Costa, que foi abalroado por uma viatura de propriedade da suplicada, dirigida pelo soldado do Exército Carlitos Rodrigues dos Santos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de Quitação de Automóvel, 1952; Duplicata, 1952; Proposta para Seguro de Automóvel, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Fotografia; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159 e 1524; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 94 de 16/04/1947.

O autor era estado civil casado, profissão aeronauta. Com fundamento no Artigo 194 da Constituição Federal de 1946, propuseram uma ação ordinária contra a União, por conta do acidente de carro ocasionado pelo albaroamento do carro pertencente ao Departamento Federal de Segurança Pública na retaguarda do carro de marca Renault do autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$19.065,30 referente aos prejuízos e danos sofridos por tal acidente. Os autos foram feitos conclusos por falta de interesse das partes. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Certidão de Registro de Ocorrência 1956; Acidente de Veículo Motorizado 1956; Quatro Notas Fiscais 1956; Aldir de Castro Dantas - Av. Nilo Peçanha, 151, Sala 1001 (advogado).

O suplicado era de nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi afirmado que o suplicante, no tempo em que era soldado do Exército, fazia parte de um comboio, que ao atingir uma bifurcação de estradas, atingiu violentamente a viatura que antecedia o veículo em que estava o suplicado. Esse acidente acarretou prejuízos no valor total de CR$15.000. Alegando que o acidente foi causado pela negligência do suplicado, que dirigia a sua viatura sem a mínima atenção e não manteve a distância devida, a suplicante pediu o pagamento do valor de CR$15.000. Foi julgado extinto o processo. D. O. 17/03/1972; Gazeta de Notícias 27/08/1974; .

O autor, estado civil casado,motorista, residente na Penha, era proprietáriodoauto lotação da linha Casca dura - Penha, o qual foi abalroado pelo automóvel do Exército Nacional, dirigido pelo cabo>Edson Nilo Gomes sem Habilitação, O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 460.000,00 referentes aos prejuízos causados. responsabilidade civil do Estado abalroamento , acidente de Trânsito. Finalizado em 27/11/42 JS: Geraldo Guerreiro S: A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício - União apelou e o TRF negou provimento do apelo. Iniciado em 03/03/61. Processo anexo: vistoria, nº. 11.869 - 1959; Processo Trabalhista: 10.1959; Fatura emitida pela importadora Federal de Caminhões LTDA.1954; Recibo de fiscalização do automóvel do ano de 1958; Auto de vistoria 1959; Relação de peças quebradas 1958; 2 Recibos de vistoria 1960; "Croquis" do cruzamento; Carta Precatória. Data NI.

O autor era profissão médico, se dirigia para a casa de um cliente quando foi colidido por um veículo do Exército. O autor teve seu carro imprensado contra uma árvore. O carro ficou danificado, e ele era o meio de transporte do autor, que ficou de 20/11/1951 a 16/02/1952 utilizando condução alheia. O acidente resultou por culpa da ré, pois seu motorista não era habilitado. O autor requereu indenização inclusive de uma diária no valor de Cr$ 300,00, durante o tempo em que ficou sem seu carro, acrescido de juros, custas processuais e demais ressarcimentos a que tem direito. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Fatura Oficinas Son'Anna, 1952; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953.

A suplicante mulher viúva de prendas domésticas, residente a avenida suburbana bno. 6779 propóe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido moacyr josé operário 29 anos de idade: em decorr~encia de ter sido atropelado por um caminhão do serviço de subsistência do exército na estrada intendente magalhães. a ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24216 de 5/5/1934;Código Civil, artigo 15;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1957.

A Sasse era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957 com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 38, e pediu da ré o valor de NCr$ 1670,00 cruzeiros novos, com juros, honorários e correção monetária. A suplicada tinha responsabilidade no Acidente de trânsito de 16/12/1966, quando um veículo de sua propriedade abalroou o automóvel Volkswagen de Felinto Epitácio Maia, segurado da autora. O juiz julgou procedente a ação, e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Certificado de Seguros; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1939; Procuração Tabelião não identificado 1967; Lei nº 3149 de 1957; Decreto nº 43913 de 1958; Código Civil artigo 986 .

e 1521, III do Código Civil. O documento incluso do Posto Pericial de Itaguaí, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Trafegava pela Rodovia Presidente Dutra o automóvel da marca "Dodgi" pertencente ao Exército brasileiro e a sua retaguarda. Acompanhava-o o auto-pipa da marca "Chevrolet" n. E.B.2-23-60, dirigido pelo soldado n. 738 da Escola Moto Mecanizada, de nome Juvenal Soares Duarte. Na retaguarda dos dois trafegava o auto-carga de marca "Mercedes Benz" ano 1959 placa D.F. 7-10-79, pertencente à Perfumaria Myrta S.A., segurada da suplicante. O auto-carga abalroou então o auto-pipa, sendo que o acidente ocorreu devido à imprudência deste. A autora cobriu o prejuízo no valor de Cr$60.036,10, e pede o ressarcimento desse valor, acrescidos de juros de mora e vista do processo. Julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Geraldo A. Guerreiro (juiz). procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ de 1965; laudo de exame em local de colisão de veículos de 1959; 8fotos que mostram a posição que ficou o veículo após o impacto; código civil, artigos 985, 1521; Carvalho, Durval Magalhães Rua do Ouvidor, n. 61.

A suplicante, sediada à rua Barão do Bom Retiro, 589, propõe uma ação ordinária de ressarcimento de danos contra a suplicada, em virtude da colisão sofrida por uma lotação de propriedade da suplicante por um auto-oficial, ocorrida na praia do Flamengo, esquina com a rua Silveira Martins. A ação foi julgada procedente e as partes recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos.Acidente,Acidente de trânsito. anexo: vistoria ad perpetuam Ref Memoriam, de 1954; auto de vistoria, de 1954; anexo: (4) fotos do acidente; contrato de aluguel do auto locação marca Ford; declaração emitida pela Importadora de Automóveis e Máquinas Sociedade Anônima; alteração de contrato social, de 1953; decreto-lei 8527, de 31/12/1945, artigo 48; lei 1301, de 28/12/1950; decreto 1711, de 28/10/1952, artigo 196; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194.