A suplicante, Companhia de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua do Rosário, 90, contratou com a Companhia Química Industrial de Laminados o seguro de um Sedan Oldomobile. Acontece que no dia 8 de junho de 1962 o automóvel da seguradora trafegava pela pista interna da Avenida Brasil, quando um Alfa Romeo do Ministério da Aeronáutica, na altura do Instituto Oswaldo Cruz, fez uma manobra imprópria e se chocou com o carro do segurado. O acidente acarretou ao automóvel avarias no valor de Cr$67400,00, que foi coberto pela suplicante.Abalroamento. Alegando que a perícia comprovou a culpa do motorista do veículo do Ministério da Aeronáutica o suplicante pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Apólice de Seguro, 1962; Ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1962; Nota Fiscal, 1962; Recibo Indenização de Seguro, 1962; Código Civil, artigo 985 e 1521; Constituição Federal de 1946, artigo194; Auto de Vistoria, 1963.

O autor, autarquia federal criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, alegou que foi autorizado a prática de operações de seguros privados e gerais. O veículo segurado pelo autor sofreu danos resultantes de abalroamento, cuja culpa a perícia do serviço de trânsito atribuiu à falta de atenção, imprudência do condutor da estação, de propriedade da suplicada. Conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521, 1522 e 1523, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 79.218,00 cruzeiros. Acidente de Trânsito. Em 1965 a ação foi deferida no valor de Cr$79215,00, juros, custas e honorários de Cr$ 20.000,00. Duas Procurações Abelardo Conduro - endereço? - 1964; Orçamento emitido pela Scholl - Autotécnica S/A - 1963; Inspeção de sinistro emitido pela autora - 1963; Sinistro de Acidente - 1963; Proposta de seguro emitido pela autora - 1962; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1523.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de indenização em virtude dos prejuízos causados pela colisão sofrida pela caminhonete oficial do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo automóvel de propriedade dos suplicados, ocorrida no cruzamento das Rua Pereira Nunes e Rua Dona Maria, bairro de Aldeia Campestre, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. O valor dos prejuízos foi estipulado em Cr$ 86.280,00. Oito meses de detenção, suspendendo a sua execução por dois anos, uma vez que continuasse o acusado a viver de trabalho honesto, abstendo-se de más companhias e de jogos de azar. código penal, artigo 129, § 6 e 7; ficha de acidente Ministério da Viação e Obras Públicas, em 10/03/1961; fotografias do local do acidente; Diário oficial, de 02/04/1963 .

A autora era concessionária de serviço público com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro. A suplicante respondeu a um processo por acidente com um caminho do Exército. Esta pediu o pagamento de uma indenização no valor de 42.600,70 cruzeiros para pagar os custos de sentença do processo do acidente. O acidente entre o bonde e o caminhão ocorreu na Praia de São Cristóvão. Solicitou 15 por cento dos salários percebidos pela autora como pensão mensal no valor de 195,00 cruzeiros, que retroagiram em cálculos feitos em juízo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. decreto 2681 de 1912, Constituição Federal, artigo 179 e 194, Código Civil, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 223.

O Procurador da República requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias provocadas na caminhonete da Polícia Militar que foi abalroada pelo veículo da linha Cascadura-Taquara, dirigido pelo suplicado. O juiz considerou extinta a ação, face ao pagamento, em 21/08/1958. Guia da Receita, 1958.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, e seu filho, menor de idade Impúbere, Eduardo Espínola Neto, brasileiro, estudante, eram sustentados pelos rendimentos do Dr Osvaldo de Azevedo Espínola, que recebia mensalmente o valor, de R$ 10.234,50, e com quem a suplicante era casada em comunhão de bens. No dia 06/01/1956, o marido da suplicante foi atropelado por um Jeep do Ministério da Agricultura , dirigido pelo motorista profissional, Bertino Souza Diniz. A morte da vítima ocorreu quando o motorista passou com a roda do veículo por cima da cabeça da vítima, segundo a suplicante, intencionalmente. Baseado no artigo 233 e artigo 396 do Código Civil, que transferiria o sustento da suplicante e de seu filho para a suplicada, a suplicante pediu o arbitramento para o sustento da suplicante e a criação e educação do seu filho com a vítima. O Juiz julgou a ação procedente em parte com recurso ex ofício. Houve apelação desta para o Tribunal Federal de Recursos e a União, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento somente ao apelo do autor, prejudicando aos outros. 1 procuração; tabelião 3, 1957; 1 certidão de casamento 1939; 1 certidão de nascimento 1944; 1.2745 de 12/03/1956; código civil, art 1518, art 525, art 153 §2°, art 1537 - I e II; Adv: Dr José Marcellino de Magalhães; av: graça aranha, n° 326; Const, artigo 194; CPC, art 211 .

A autora, profissão doméstica e estado civil viúva residente na Rua Barão de Melgaço, 35, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer o pagamento do valor do luto e funeral do filho da autora, Antenor de Sousa Carneiro, maior de idade, operário, arrimo de família e da autora, que foi atropelado e morto por um auto 5-03-17 de propriedade do Ministério da Aeronáutica que transitava em excessiva velocidade pela rua e cujo motorista fugiu deixando de prestar socorro à vitima. A autora requer ainda, o valor do auxílio que a vítima lhe dispensava. O juiz julgou a ação procedente, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário que foi rejeitado. Registro de Ocorrência Polícia, 1950; Diário de Notícias, 1950; Certidão de Óbito, Irajá, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu companheiro, Moysés da Silva, vítima de um acidente quando viajava num caminhão do Ministério da Marinha em terrenos da Estação Central Telegráfica localizada na Ilha do Governador. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento em parte aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso. (6) certificado de Registro de Nascimento, em 1954; (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954 auto de vistoria, 1955; certificado de reservista, 1941; Diário da Justiça, 20/12/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigo 15, 159 e 1932; decreto 2681 de 07/12/12, artigo 17.

O autor, profissão operário, e sua mulher Paulina de Moraes Devito, prendas doméstica, residentes na Travessa Turf, 20, na Favela do Esqueleto, requereram o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu filho e arrimo, Sebastião Morais Devito, estado civil solteiro, 24 anos de idade, vítima de atropelamento na Rua São Francisco Xavier. A ré foi condenada. Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento, 1935; Certidão de Óbito, 1955, 1962; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Registro Funcional, 1955; Código Civil, artigo 1518; Decreto-lei nº 3709 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Lei nº 1408 de 09/08/1951; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Teixeira Campos, 147, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré. O automóvel de propriedade do suplicante foi abalroado por um caminhão pertencente à Escola de Agronomia da Universidade do Brasil. O motorista do caminhão vinha na contra-mão e em alta velocidade, conforme constava no relatório. O suplicante desejava ser ressarcido dos seus prejuízos, visto que ficou com o carro por 3 meses no conserto. Deu-se o valor de causa de 50.000,00 cruzeiros. Foi homologado cáluclo feito para quitação. Código de Processo Civil, artigo 908, lei 2770 de 1956; carta de sentença do TFR, 1955; laudo de vistoria, 1954.