Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O suplicante, estado civil viúvo, empregado do comércio, residente À Avenida Suburbana 2275, na qualidade de pai e único herdeiro do finado Caetano Simas, propõe uma ação ordinária contra a ré, na qual requer o pagamento de indenização no valor de 100:000$000, em virtude do falecimento do dito Caetano, enquanto trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 21/10/1925, A Noite, 19/10/1925; Procuração, Cartório 10º de Ofícios e Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 31 ; Decreto nº 498 de 1919, artigo 18 ; Decreto nº 19910 de 23/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, aos beneficiários do operário Manoel Bernardo. Este trabalhava nas obras que a Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo realizava na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, vindo a falecer. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar os herdeiros de Manoel Bernardo. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Termo de Apelação, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado, Luiz Raymundo de Lyra Tavares, Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ, Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

Antonio Carlos Lafayette de Andrada era o curador especial de Acidentes de Trabalho e pediu abertura de inquérito pelo acidente de trabalho sofrido pelo operário João Gouvêa, a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 42. Pediu-se tratamento, as diárias integrais e indenização por ter ficado com a mão defeituosa. Juiz Edgard Ribas Carneiro. Julgado improcedente qualquer direito da declarada vítima de haver reparação de danos da ré. profissão. Auto de Exame de Acidente de Trabalho.

Jorge Oazem d'Achiané, Alcides Francisco Fernantes, Cesar Francisco Fernandes, Austilia Francisco Fernandes, Pedro Vieira de Abreu, mulher Maria Balbina de Jesus, Antonio Francisco Fernandes foram apelantes da sentença proferida a favor da The Leopoldina Railway Company Limited. A petião inicial se referia ao pedido de indenização por danos sofridos pelos apelantes em desastre ocorrido no trem de propriedade da apelada. O trem descarrilou na Estação de Mucuhy ferindo seus passageiros e matando um deles. Os apelantes são residentes de cidade de São João de Muquí, estado do Espírito Santo. O acórdão condenou o pagamento da indenização e danos. acidente. O juiz julgou não provados os artigos apresentados na liquidação. Autor agravou esta sentença, o recurso foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Lançamentos, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim; Certidão Negativa de Lançamento de Impostos, Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 1912; Agravo de Petição, 1913; Processo de Liquidação de Sentença, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 5 - RJ, advogado M. I. Carvalho de Mendonça, advogado J P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12 e 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

A autora, mulher estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu indenização devido a acidente de trabalho que matou seu marido Carlos José da Motta, quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente, com indenização de 81:840$000 réis Lei nº 2681 de 1912, artigos 17, 22, 24, Código Civil, artigo 1537. Sentença apelada, dando parcial provimento, sendo reformado o valor da indenização em favor do réu. Certidão de Casamento, Registro Civil da 4a. Pretoria Cível da Freguesia da Glória, 1898, oficial Registro Civil Pedro Rodrigues Silva, 1913, 1905, 1907, 1909, 1913; Recorte de Jornal não identificado, 26/09/1915; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1913; Procuração, Tabelião, Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918 .

A vítima faleceu em acidente de trabalho, pelo que se pediu abertura de inquérito pela responsável. Em 13/3/1936, em Irajá, Vigário Geral, houve explosão de pólvora, motivo do falecimento. Inquiriram-se testemunhas. Processo inconcluso. Decreto nº 3724 de 1919; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 54.

A autora requereu que se dignasse ordenar o pagamento por ordem da ré aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho e morte do operário Bernadino de Souza. A vítima tinha 24 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhava no vapor Sino no. 1, quando caiu ao mar e faleceu de asfixia. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Atestado de Pobreza, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1909 e outra da 2ª Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1917; Cetidão Óbito, 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1929.

A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.