Autor, moço de convés, se acidentou quando estava em serviço e deslocou a clavícula. Recebeu 18 dias de linceça, mas há anos está incapaz para o trabalho. Houve constatação em radiografia de relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho e a situação.Requer aposentadoria definitiva com base no decreto 48959, 1960. Valor causal de 45 000,00 . Ação julgada improcedente. Decreto-lei nº 7036 de 1944; Decreto-lei nº 48959 de 1968; Carteira de Inscrição, 1964; Cartão Funcional, 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

A autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nº 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12º Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalho. Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3º sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nº 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a ação. Código do Processo Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto 20510 de 1932.

Gilberto Soares Barbosa, ex-militar da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi incorporado em 01/julho/1963 e licenciado em 30/junho/1971, sendo que em 1965 fez curso de cabo e foi aprovado. Foi escalado para fazer conserto num avião e enquanto trabalhava houve um defeito técnico e ele se feriu. Devido ao acidente o autor foi licenciado, apesar de ter sido julgado definitivamente incapaz. Houve acidente em serviço e o autor tem direito à reforma, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2000, 00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972; Laudo Médico, 1971; Alteração Militares; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, estado civil solteiro, profissão taifeiro da Aeronáutica, incorporado à Companhia de Infantaria de Guarda, moveu uma ação ordinária conta a União, por conta de acidente de trabalho que sofreu, quando viajara num trem da Central, com destino à Base Aérea de Santa Cruz, onde teria tido a falange do seu polegar esquerdo esmagado pela porta do carro que o transportara. Dessa forma, requereu o ressarcimento e todas as vantagens e direitos em que o autor, inválido por culpa de terceiros, foi preterido, bem como a sua promoção à 3o. Sargento e sua reforma na mencionada graduação, por incapacidade física definitiva. Em 1966, o caso foi julgado procedente em parte, atendendo aos pedidos da inicial, mas atentando para a incapacidade apenas ao serviço militar. O TFR negou provimento à apelação. Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6; Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1; Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Lei nº 3865 A, de 24/01/1961; Lei nº 3953, de 02/09/1961; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946; Lei nº 2370, de 1954, artigo 30; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Alteração Militar, 1963; Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962; Fotografia 2; Auto de Perícia, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1965; Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963.

O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

A autora, estado civil viúva de Fernando Ribeiro de Souza por si e como tutora de sua filha, menor Sheila Fantecelle de Souza, propôs uma ação de indenização. O marido da autora era profissão reflorestador do Ministério da Agricultura e recebia um salário mensal no valor de Cr$ 7.000,00 mais abono de trinta por cento. Em deslocamento a serviço, a marido colidiu com um jeep do Ministério da Guerra, sendo este conduzido por soldado sem habilitação. Este falece e a perícia comprovou que a responsabilidade pelo acidente era do soldado do Ministério da Guerra. A autora requereu o pagamento de uma pensão mensal com base no salário do seu marido, indenização pelos danos sofridos e a importância necessária para um jazigo acrescido de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento de 1957; Certidão de Óbito de 1959; Registro de Nascimento de 1958; Código Penal, artigo 129; Código Civil, artigos 1539 e 1540; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1960.

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.