Dossiê/Processo 16917 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 6172. Autor: Mendes & Santos. Réu: Costa Bennarde & Cia.

Textuais. 1v. 71f.

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25 - RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903; Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903; Protesto, 1903; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Constituição Federal, artigos 60, 72, 59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

24/7/7

Giselle