Dossiê/Processo 22825 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 39291. Autor: Pinto, Aristen Teixeira;Pinto, Maria da Geórgia Ventura Teixeira;Pinto, Euclydes Teixeira. Réu: Pinto, José Pereira Ventura Teixeira;Pinto, Rodrigo de Araújo Teixeira.

Textuais. 1v. 449f.

Os autores se afirmaram filhos naturais do cidadão português de nacionalidade portuguesa, falecido. Já tinham requerido ação de investigação de paternidade e petição de herança sobre os bens em posse e administração dos réus. Eram imóveis, fundos públicos, títulos de bancos e Companhias no valor de 2:000:000$000 réis. Pediram dos réus pensão mensal no total de 2:200$000 réis com vestuário, habitação e educação. Eram filhos de Ricardina Luiza Roa se Jesus. O falecido se transferira ao Brasil em 15/11/1889, naturalização e filiação, Direito internacional. O juiz declarou procedente o reconhecimento de paternidade e a entrega dos bens de herança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação aos réus. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673; Lei nº 463 de 02/09/1847; Código Civil de vários países; Lei nº 904 de 1902, artigo 3; Código Civil de 1867; Decreto nº 6547 de 17/05/1928; Lei nº de 02/09/1847; Decreto nº 58 A de 14/12/1889; Constituição Federal 1891, artigo 69; Decreto nº 396 de 15/05/1890; Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902; Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907; Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900; Atestado de Residência, 1916; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916; Certidão de Casamento, 1912; Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• francês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 04

19-10-2007

Stefan