Dossiê/Processo 17431 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 3199. Autor: Soares, Ignácio Apparicio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

8/7/2007

Stefan