Dossiê/Processo 16246 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 27206. Autor: Benvenuto, Angelo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

O suplicante pediu que fosse passado por certidão o teor do acórdão do STF na Ação Sumária Especial no. 246, que movera contra a União Federal. Nestes atos, o suplicante tinha sofrido pena disciplinar contra seu cargo de escrivão da 10a Pretoria. A decisão fora tomada pelo Conselho Supremo da Corte dde Apelação após representação do Juiz Ataupho Nápoles de Paiva. Foi demitido por Portaria do Presidente da Corte de Apelação, contra o qual pediu anulação. O Autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Apelante embargou o acordão porém STF negou provimento aos embargos. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29;Constituição Civil, artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

7/9/2007

Leandro (R)