Dossiê/Processo 20111 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 26379. Autor: Nascimento, Orozimbo Lincoln do. Réu: União Federal;Prefeitura Municipal;Companhia Industrial Santa Fé.

Textuais. 1v. 169f.

O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921; Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921; Desapropriação, 1921; Fotografia 6, 1921; Termo de Agravo, 1922; Edital, 1921; Decreto n° 1939 de 28/08/1908; Decreto n° 1538 de 08/04/1921; Decreto n°14736 de 1921; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721; Decreto n° 3084 de 05/02/1898; Constituição Federal, artigo 22.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/09/07

Leandro