Dossiê/Processo 15529 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24941. Autor: Cavalcanti, Alvaro Barbalho Uchoã. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 19f.

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

26-06-2007

Stefan