Dossiê/Processo 20223 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 21431. Autor: Pimentel, Leopoldo Leal de Oliveira. Réu: Ribeiro, Antonio Carlos;União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente. Procuração, 1926; Termo de Apelação, 1934; Acordão, 1934; Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12; Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2; Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36; Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36; Decreto n° 15210 de 1921; Decreto n°13248 de 1918, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

27/09/07

Leandro