Dossiê/Processo 44 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 980. Autor: Abréu, Antônio José de. Réu: União Federal.

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Reference code

44

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 980. Autor: Abréu, Antônio José de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Abréu, Antônio José de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Soares, Joaquim Luís

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Name of creator

Barbosa, Rui

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Scope and content

O réu contador aposentado dos Correios reclama contra a retirada indevida do pagamento integral de seus vencimentos garantido por lei de direito substantivo com base no Regulamento da Fazenda de 1516, capítulo 219 e pelo Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 529 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 269, letra b e requer a anulação dos pagamentos feitos ao Banco dos Funcionários Públicos com base na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Ata do Banco dos Funcionários Públicos.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Abréu, Antônio José de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Soares, Joaquim Luís;Barbosa, Rui

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2004

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Diogo Leanna Alessandro 05/08/04 Ribas Marcella 30/08/04 Sílvia

        Accession area