Dossiê/Processo 50 - Ação sumária especial . Nº do documento (atribuído): 965. Autor: Silveira, Luiz de Souza da. Réu: União Federal.

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Reference code

50

Title

Ação sumária especial . Nº do documento (atribuído): 965. Autor: Silveira, Luiz de Souza da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Silveira, Luiz de Souza da

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Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

Biographical history

Archival history

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Scope and content

O autor foi nomeado Juiz de Direito da Comarca do Riachão, estado do Maranhão em 1880. Contudo, foi aposentado juntamente com outras pessoas que estavam em disponibilidade e vem solicitar reintegração no cargo com pagamento de atrasados e garantia de aposentadoria de acordo com a lei em vigor. Alega em sua defesa a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e a inconstitucionalidade do direito supra citado. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 15, 74 e 83 para defender o seu direito adquirido. Alega que a lei não pode retroagir e cita Pimenta Bueno. Cita ainda a Constituição Federal de 1891, artigo 6o. das disposições transitórias.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Silveira, Luiz de Souza da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2004

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia Márcio 21/07/04 Priscila Raphael 28/07/04 Marcella Clarice 29/07/04 Sílvia

        Accession area