Dossiê/Processo 5745 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 7622. Réu: União Federal. Suplicante: Brito, Affonso Carvalho de.

Textuais. 1v. 80f.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

30-08-2005

Márcio 22/03/05 Anna Clara 29/03/05 Patrícia Santiago 11/04/05 Flávia 16/06/05 Igor 30/06/05 Marcella 21/07/05 Dário 30/08/05