Dossiê/Processo 10463 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 7165 (duplicado). Autor: Silva, João Paulo da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 9f.

O autor era diarista e praça na 1a. Linha do Exército durante 6 anos e 7 meses. Foi licenciado do serviço militar pelos bons serviços prestados como servente da Escola de Aperfeiçoamento de Ofício. Contudo, devido a despacho do diretor da escola, foi exonerado do cargo sem haver incorrido falta. Requereu sua reintegração. O juiz determinou que se prosseguisse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

19/12/06

Giselle