Dossiê/Processo 14928 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 703. Autor: Correia, Olympio Berreto;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 61f.

Trata-se de recurso após o indeferimento pelo Ministro da Marinha do requerimento do autor e João de Mattos Araujo, que pediam para serem promovidos ao posto profissão de guarda-marinho e maquinista, conforme a Lei nº 2531 de 30/12/1911 e porque, pela citada decisão, deixou a referida autoridade de dar completa execução à dita Lei, ficando por isso lesados os direitos individuais dos autores. Querem eles, então, usando da faculdade constante da Lei nº 221, artigo 13, propor ação sumária. Os autores foram julgados carecedores da ação e forma condenados nas custas. Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Lei nº 2531 de 30/12/1911; Decreto nº 8650 de 04/04/1911, artigo 109; Decreto nº 7009 de 09/07/1908; Lei nº 2531 de 1911; Constituição Federal, artigo 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

18/6/7

Giselle (R)